Editorial

PL das Fake News abriu a porteira da censura a jornais

PL 2.630/2020 estabeleceu que redes sociais fossem responsabilizadas civilmente por publicações consideradas indevidas de seus usuários

O projeto de lei das “Fake News” (PL 2.630/2020) foi um dos piores ataques recentes à liberdade de expressão no Brasil. A medida abriu a porteira da censura nas redes sociais e órgãos de imprensa. Quando começou a ser discutida, ela foi amplamente defendida pela esquerda pequeno-burguesa, que não parece ter mudado de posição. A reboque do imperialismo, esses esquerdistas acreditaram que ela iria impedir a divulgação de mentiras pelos bolsonaristas. Como se mentir fosse crime.

O Supremo Tribunal Federal (STF) replicou um conceito do PL 2.630/2020 ao determinar que jornais podem ser responsabilizados por declarações feitas por seus entrevistados. O projeto defende que as empresas responsáveis pelas redes sociais fossem responsabilizadas civilmente por publicações consideradas indevidas de seus usuários. O texto também apontou que essas empresas seriam corresponsáveis por uma publicação paga, ou seja, impulsionada para que o conteúdo seja entregue a mais pessoas. 

Na nova medida do Supremo contra os jornais, a corte decidiu que os órgãos de imprensa devem ser responsabilizados civilmente por acusações “injuriosas” feitas por entrevistados, apontando que fica determinada a responsabilização e remoção de conteúdos “comprovadamente injuriosos” – um conceito extremamente vago. No PL das “Fake News”, as plataformas de redes sociais já haviam denunciado haver incertezas sobre o que se enquadra para a remoção do conteúdo.

O PL das “Fake News” está parado na pauta do plenário da Câmara dos Deputados desde maio. Os ministros do STF são os principais apoiadores da proposta, atuando como uma vanguarda em defesa da censura no Brasil. O tema ainda não tem data para retornar à pauta do STF, mas o recente julgamento sobre os jornais deu um indicativo de como a corte deve agir em relação às plataformas de redes sociais.

A medida do STF contra os jornais causou repúdio. A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), por exemplo, afirmou que haverá uma tendência à autocensura nos órgãos de imprensa. Outros jornalistas também criticaram a decisão, mais um ataque do órgão máximo do Judiciário brasileiro contra a liberdade de expressão.

Ao adotar essa medida, o STF demonstrou novamente a necessidade da luta em defesa da liberdade de expressão no País. A censura se tornou generalizada no Brasil. O caso de Breno Altman é um bom exemplo, e revela também a função política desses mecanismos: calar aqueles que se colocam contra a política da burguesia, principalmente do imperialismo.

O jornalista, editor do sítio Opera Mundi, foi obrigado a retirar publicações denunciando o genocídio promovido por Israel na Palestina após o Judiciário acatar dois processos movidos pela Confederação Israelita do Brasil (Conib), principal órgão do sionismo no País. Enquanto isso, os grandes jornais pró-imperialistas que divulgam mentiras sobre o “massacre do Hamas”, e outras coisas do tipo, não sofrem nenhuma retaliação.

A política defendida pelo STF é justamente para fechar o cerco nas redes sociais e na imprensa independente. Isto é, para garantir que as mentiras continuem sendo propagadas pelos grandes jornais e impedir que os órgãos de imprensa menores possam refutá-los. É uma política oriunda diretamente do imperialismo dos Estados Unidos, berço da política de combater as “fake news”. Não é à toa que não há nem um esforço para substituir “fake news” por “informações falsas”.

O STF segue a cartilha imposta pelo imperialismo. A população precisa se mobilizar em defesa da liberdade de expressão irrestrita.

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