O tal “pacote da democracia” do ministro da Justiça, Flávio Dino, que foi aprovado pelo presidente Lula, é uma das medidas repressivas mais criminosas já adotadas em toda a história do País. No entanto, não se trata de um mero raio em céu azul: o pacote vem para consolidar uma série de tendências truculentas que já vinham se estabelecendo, ainda que informalmente, no regime político.
Uma tendência que o pacote consolidou, por exemplo, é a tipificação dos crimes “contra o Estado de Direito”. Tais crimes, que só eram previstos pela já inoperante Lei de Segurança Nacional, da ditadura militar, passaram a ser cada vez mais citados a partir de 2021, com o caso Daniel Silveira. Agora, com o pacote de Dino, praticamente qualquer ação poderá ser enquadrada como um atentado ao Estado de Direito.
Outra tendência brutal que o pacote serviu para consolidar foi o aumento das penas de reclusão. Isso, por sua vez, é nada menos que a continuação do caminho desbravado pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR), ex-juiz da Lava Jato, que condenou Lula à prisão e ex-ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro. Foi Moro, em seu famigerado “pacote anticrime”, que propôs o aumento de pena máxima de prisão de 30 para 40 anos.
Considerando-se que a expectativa de vida no Brasil é de 73 anos, uma pena de 40 anos para qualquer pessoa com mais de 33 anos já seria, por definição, uma prisão perpétua. Levando em conta que a expectativa de vida na cadeia é muito menor que a média geral, pela situação insalubre e pela violência, praticamente qualquer adulto que sofrer uma pena de 40 anos está condenado à prisão perpétua.
E o que Flávio Dino, figura que se diz comunista, faz em relação ao pacote de Moro? Chama de aberração, propõe revogar? Não, de forma alguma. Dino se vale u do precedente de Moro para criar novos tipos penais cuja pena máxima serão de 40 anos de cadeia.
Apenas por esse exemplo, já fica mais que comprovado o conteúdo profundamente reacionário do pacote. É preciso rejeitá-lo integralmente.
