Matéria publicada no Brasil 247, envolvendo o pagamento de multa de Nikolas Ferreira à deputada Duda Salabert (PDT-MG) mostra retrocesso, não “avanço, do ponto de vista jurídico, na garantia à dignidade de pessoas travestis e transexuais”.
Segundo o artigo “A deputada federal Duda Salabert (PDT-MG) disse que a vitória judicial que obteve contra o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) em função de um discurso transfóbico feito pelo parlamentar na tribuna da Câmara representa um ‘recado pedagógico’ contra a transfobia. O discurso preconceituoso do bolsonarista foi feito no dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher”.
Primeiro, é preciso dizer que é absurda a ideia de que uma sentença judicial deva ter caráter pedagógico e servir de exemplo, é uma aberração jurídica. Vimos isso contra Lula na Lava Jato. Um dos desembargadores do TRF-4 justificou o aumento da pena por se tratar de um ex-presidente. Digamos, se um padre atravessar o sinal vermelho a multa será de cem reais; mas um ex-presidente terá que pagar mil.
Segundo, uma multa não serve para educar ninguém, é meramente uma medida repressiva. Ou devemos acreditar que após o pagamento da multa o condenado passará a respeitar pessoas trans? Não faz o menor sentido.
Tipificação
Um crime para ser punido tem de estar tipificado. Quem faz as leis no Brasil é o Legislativo, o Congresso, e não foi aprovada nenhuma lei que puna ‘transfobia’. Sequer se definiu com clareza o que seja a tal ‘transfobia’. O Judiciário não pode punir por fora da lei, não pode legislar. Se o STF decide punir de acordo com sua vontade, isso configura usurpação de poder que fere diretamente a democracia.
O STF bloqueou as redes sociais do PCO, em ano eleitoral, e inclui o partido em um inquérito das ‘fake news’ – um termo em outro idioma – que não existe no ordenamento jurídico. Pessoas podem ser presas, partidos podem processados ou multados por crimes que não existem. Vivemos em uma ditadura, e uma de suas características é justamente um dos Poderes acumula em suas mãos as atribuições de outro.
O autoritarismo cresce no Brasil disfarçado de “luta contra a transfobia, discurso de ódio, fake news etc.”.
O texto diz que “Questionada pelo jornal O Globo sobre o pagamento de uma indenização no valor de R$ 80 mil imposta pela Justiça ao deputado Nikolas Ferreira, Salabert ressaltou que o fato ‘mostra que o Brasil tem avançado, do ponto de vista jurídico, na garantia à dignidade de pessoas travestis e transexuais, historicamente alijadas das políticas públicas. Quando sai uma decisão como essa, há um reconhecimento do respeito. Ele (Nikolas) fala mais da pauta trans do que eu, mulher transexual’”.
A decisão de se multar o deputado é uma medida demagógica, não pedagógica. Não faz muito tempo, a extrema-direita tentou enquadrar Lula por supostamente fazer ‘discurso de ódio’ ao chamar Bolsonaro de genocida. Como não se sabe exatamente o que seria ‘discurso de ódio’, a direita tem mais esse coringa para usar quando quiser punir alguém, preferencialmente as da esquerda.
Nenhuma lei vai garantir a ‘dignidade de pessoas travestis e transexuais’, pois esse não é um problema jurídico, mas social.
O Identitarismo e a censura
Um dos pontos que chama a atenção na fala de Duda Salabert é ao afirmar que “Ele (Nikolas) fala mais da pauta trans do que eu, mulher transexual”. Traduzindo, tem mais direito de falar quem possuiu um tal ‘lugar de fala’ – que é um nome pomposo para a censura prévia. Quem é branco não pode se “intrometer” nas questões dos negros e indígenas por não ter lugar de fala. A coisa já extrapolou ao ponto de ter surgido um feminismo negro. E dentro do feminismo negro as mulheres retintas têm mais lugar de fala que as negras ‘claras’.
No dia 8 de março, tentaram impedir Nikolas Ferreira de discursar no plenário porque o deputado não teria ‘lugar de fala’. Ferreira ironizou, colocou uma peruca, disse que era de ‘gênero fluido’, estava se sentindo uma mulher, e se pôs a falar. Não houve transfobia, apesar de toda a histeria que se formou em torno do acontecimento.
“Lugar de poder, ou de mando”
Como não poderia faltar, Duda Salabert aproveitou para se juntar à direita na campanha contra Cristiano Zanin na vaga que se abre no STF: “Democracia pressupõe não só uma diversidade partidária ideológica, mas também hereditária. Seria interessante ter no STF mulheres negras, indígenas, travestis que estejam ancoradas nas lutas dos movimentos sociais”.
No STF há duas ministras, e elas tomam as piores decisões possíveis, como a prisão inconstitucional de Lula e a prisão sem provas, mas com base na literatura, de José Dirceu – ambos de esquerda.
Joaquim Barbosa, ministro do STF, homem negro, indicado por Lula, fez as piores barbaridades no julgamento do Mensalão.
Os identitários fingem que não está acontecendo nada, deveriam tirar a conclusão, baseada na realidade, de que pessoas negras, mulheres, diversidade etc., não são garantia de um STF “democrático”. Em vez de que questionar a existência antidemocrática do STF, querem colocar alguém lá dentro. Trata-se de uma reivindicação reacionária.
Atraso para a esquerda
O identitarismo, que é uma ideologia importada dos Estados Unidos, do imperialismo, só tem servido para fazer retroceder o pouco de democracia que ainda temos. Embora aleguem lutar por direitos, o que mais vemos são suas reivindicações por punição, aumento de penas e tipificação de novos crimes.
Os identitários não se incomodam com a condição de vida dos trabalhadores. Se em uma fábrica os operários são superexplorados, o que importa para os identitários é conseguir a vaga de capataz para uma pessoa negra, ou trans.
As lutas históricas da classe trabalhadora estão sendo substituídas na esquerda pelas “pautas” identitárias, que só dividem e enfraquecem a luta geral contra a burguesia, por isso temos que combater esse cavalo de Troia de dentro da esquerda.
