Editorial do Estadão do dia 4 de maio, intitulado “O sr. Moraes não é juiz do debate público” expõe um problema que já denunciamos há muito tempo: a extrapolação das competências do judiciário e o abuso de poder praticado especialmente pelo STF.
O texto inicia tratando da que questão do PL 2630, que acabou ficando conhecido como PL da Censura. O jornal assume que, sim, que as big techs agem de acordo com seus interesses e que se opõem a qualquer regulação do setor. Que essas empresas têm muito poder para influenciar a opinião pública, agem sem transparência, e que há a necessidade de o Congresso tratar legalmente desse setor.
O editorial também assume que há muita desinformação só sobre o PL e que se formou um “cenário sumamente desafiador”. E completa que “No entanto, nada disso autoriza a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida, no dia 2 de maio, no âmbito do Inquérito 4.781/DF, que investiga fake news e ameaças contra o Supremo e seus membros. Ele determinou a remoção integral, por parte do Google, da Meta (proprietária do Facebook, Instagram e WhatsApp), do Spotify e da produtora de vídeos Brasil Paralelo, de ‘todos os anúncios, textos e informações veiculados, propagados e impulsionados a partir do blog oficial do Google com ataques ao PL 2630, inclusive aqueles que se referem como ‘PL da Censura’, ‘Como o PL 2630 pode piorar a sua internet’, ‘O que o PL 2630 pode impactar a internet que você conhece’, sob pena de multa de R$ 150 mil por hora de descumprimento por cada anúncio’”.
Como se vê, Alexandre de Moraes tem quase um poder supremo, estipula uma multa, que ninguém sabe como foi calculada, que pode atingir 3,6 milhões diários para o caso de uma empresa ficar um dia sem cumprir suas determinações. A multa, na verdade, é uma medida de coerção.
Não bastasse isso, Moraes ainda determinou que “os métodos e algoritmos de impulsionamento e induzimento à busca sobre ‘PL da Censura’, bem como os motivos de terem veiculado anúncio político do Google”. É absurdo porque obrigaria uma empresa a expor seus métodos de atuação que podem muito bem ser um segredo comercial, o que dentro do capitalismo faz muita diferença.
O STF está “errando”?
Para o Estadão, “Há graves erros na decisão de Alexandre de Moraes. Em primeiro lugar, ela se baseia em uma profunda incompreensão do papel do Judiciário no Estado Democrático de Direito. Nenhum juiz é árbitro do debate público no País”. É preciso que se diga que Alexandre de Moraes não está agindo por alguma incompreensão, esse é o papel que a burguesia deu ao Judiciário para combater a esquerda no Brasil, e teve papel fundamental no golpe de 2016. A propósito, os judiciários de diversos países estão sendo usados como armas fundamentais, são uma modalidade de golpe de Estado, como se verificou em Honduras, Paraguai, Brasil. Na Argentina, por exemplo, utilizam a perseguição judicial para tentar inviabilizar a candidatura de Cristina Kirchner à presidência da República.
O STF foi fundamental na prisão totalmente ilegal de Lula, inclusive com o voto de Alexandre de Moraes. O Estadão, porém, estava daqueles que pisoteavam a Constituição.
O Estadão considera “absolutamente descabido, o papel de tutor arvorado pelo ministro do STF agride profundamente a liberdade de expressão e o exercício da cidadania”. Onde estava esse jornal quando Moraes bloqueou as redes sociais do PCO? E isso em ano eleitoral, com prejuízos enormes para o Partido.
Indignação seletiva
Segundo informa, “o Inquérito 4.781/DF tem por objeto a desinformação e as ameaças contra o STF e seus integrantes. Não tem nenhuma relação com as medidas ordenadas por Alexandre de Moraes, que se referem a anúncios e textos sobre projeto de lei em tramitação no Congresso”. Qual é a novidade? O Supremo e o Judiciário, como um todo, têm agido assim. Tudo cabe debaixo das asas dos juízes. Uma frase pode proferida por alguém pode facilmente transformada em apologia ao nazismo, e como isso não é crime tipificado, dão logo um jeito de adequar e enquadrar a ‘transgressão’ como crime de racismo.
Ninguém se espanta que um deputado tenha que pagar uma multa por chamar uma pessoa trans de “ele” em vez de “ela”, que isso seja considerado ‘transfobia’? Existe o crime de ‘transfobia’. O STF inventa leis, e fazer as leis é atribuição do Legislativo, do Congresso, não adianta vir agora dizer que “o ministro do STF agiu muito além dos limites de sua competência”.
Há um parágrafo interessante no editorial que diz o seguinte: “A decisão tem também sérias deficiências de fundamentação. Não basta o relator do Inquérito 4.781/DF dizer, por exemplo, que ‘a liberdade de expressão não é liberdade de agressão’ ou que ‘as redes sociais não são terra sem lei’. Mesmo que dispusesse de atribuição jurisdicional para atuar assim, o magistrado teria, no mínimo, de indicar onde os conteúdos que precisam ser removidos agridem terceiros ou desrespeitam a lei. Não há nada disso na decisão de 2 de maio”.
Alexandre de Moraes também não determinou que este ou aquele vídeo do PCO fosse censurado, retirado do ar, no YouTube, ainda que a plataforma tenha feito o pedido formalmente que indicasse. Como um monarca, simplesmente bloqueou todos os conteúdos, que vão desde cursos de história até programas sobre futebol. Não se ouviu da parte da grande imprensa um protesto contra tamanha arbitrariedade, flagrante afronta à liberdade de expressão.
O jornal também reclama que Moraes “levantou o sigilo tão somente da decisão. O restante do Inquérito 4.781/DF permanece longe dos olhos do público. É o sigilo sob conveniência: o magistrado expõe apenas o que (e quando) lhe interessa”. Exatamente. O PCO foi incluído em um inquérito que sequer sabia do que se tratava, um “inquérito das fake news”, sendo que até onde se sabe, “fake news”, um termo em inglês, não é nenhum crime. Para piorar, nem mesmo os advogados tinham acesso ao processo, o que impossibilita qualquer defesa. Vimos isso na Lava Jato. Não é nenhuma novidade o que está sendo feito, a diferença é quem está sob a mira do STF.
Por fim, o Estadão chama o restante dos ministros da corte à ação. “O STF não pode se omitir. É preciso cassar, com urgência, a decisão de Alexandre de Moraes, preservando, assim, o bom trabalho feito até aqui em defesa do Estado Democrático de Direito”.
A burguesia solta nas ruas os seus fascistas, mas talvez não seja tão fácil trazê-los de volta para casa. Resta-nos descobrir o que seria esse ‘bom trabalho feito até aqui em defesa do Estado Democrático de Direito’ pelo STF.
.
