O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (16), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que autoriza a permuta entre juízes estaduais, dispositivo que apenas é permitido a juízes federais e do Trabalho. A proposta foi aprovada em dois turnos de forma unânime e agora caminha para promulgação. A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março do ano passado, e agora foi discutida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Essa medida é uma aberração jurídica, pois garante ainda mais privilégios a entes políticos da burguesia.
A justificação dada pela PEC é de que “ visa conferir aos juízes de direito, a exemplo do que já é assegurado aos juízes federais e aos juízes do trabalho, o direito de movimentação consistente na permuta, no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação”.
“Se o juiz lá do Pará quiser ir lá para Grupiara, em Minas Gerais, que é a terra natal da minha esposa, e um de Grupiara quiser ir para o Pará, eles vão ocupar, de forma permanente, as vagas: eles vão sair de uma para outra, sem nenhum prejuízo ao erário”, disse o relator Weverton Rocha, senador pelo PDT do Maranhão.
Isso mostra o perigo dessa PEC. O relator apenas narrou a parte “feliz” da história. Além do cinismo, visto que a esmagadora maioria dos trabalhadores não têm o direito de ser transferido para outro estado – pelo contrário, muitas vezes são forçosamente transferidos por perseguição política -, os juízes podem ser movimentados entre estados para atender a interesses políticos diversos. Ou seja, há um aumento na arbitrariedade judicial.
Caso a PEC seja aprovada, juízes que não a determinados interesses políticos podem sofrer retaliação, sendo transferidos de estado como forma de punição. Ou simplesmente os juízes que são mais subservientes a um determinado setor da burguesia podem ser “encomendados” para atuarem em determinado caso. Neste caso, trata-se literalmente da importação de juízes.
Um caso que já mostrava esse interesse era o da Operação Lava Jato. O ex-presidente Lula, embora residente em São Paulo e acusado de supostos crimes – nunca provados – que teriam ocorrido em São Paulo, foi julgado no Paraná. E por qual motivo? Porque o juiz de lá era um lacaio do imperialismo.
Como exemplo inverso, podemos citar o caso do juiz federal Luis Carlos Valois, conhecido defensor da legalização das drogas e crítico do sistema penal. Devido ao seu posicionamento, é duramente perseguido, inclusive pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Vale ressaltar que suas contas nas redes sociais foram derrubadas devido ao seu alinhamento político. Esse juiz poderia ser facilmente transferido de um lado para o outro por motivos políticos.
É preciso denunciar o caráter arbitrário de mais essa PEC e condenar qualquer lei que dê mais poderes ao Judiciário.
