O ministro da Justiça, Flávio Dino, está prestes a enviar ao Congresso Nacional o chamado “Pacote da Democracia”, uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) contendo um conjunto de medidas supostamente em defesa democracia ou, como preferem os juristas, do Estado Democrático de Direito.
Conforme apontado por Expedito Mendonça, membro do Partido da Causa Operária (PCO), no programa Direito de Brasília nº 55, do dia 24/02/2023, o famigerado “Pacote da Democracia” estabelece medidas de censura prévia e punição para aqueles que atentarem contra a democracia ou o estado democrático de direito, o que quer isto signifique.
Assim, por entender que o “Pacote da Democracia” constitui uma medida profundamente reacionária, Expedito Mendonça declarou no programa que o Partido da Causa Operária (PCO) se coloca veementemente contra essa medida. Segundo Expedito, muito embora o PCO tenha apoiado a eleição do Presidente Lula, o apoio ao mesmo é um apoio crítico. Se o Presidente Lula toma medidas que favoreça ao povo, o PCO irá apoiar e impulsioná-las adiante. Se as medidas forem contra o povo, o PCO adotará uma posição crítica, contrárias às medidas.
Vejamos as palavras de Expedito Mendonça:
“Nós, o Partido da Causa Operária, não temos um alinhamento automático com o governo, nós apoiamos o governo e a eleição dele numa perspectiva de impulsionar a mobilização dos trabalhadores, e apoiamos […] medidas progressistas que podem impulsionar a mobilização e a luta dos trabalhadores contra a direita, os golpistas e o imperialismo, é só. Nós não temos compromisso com o programa do PT, nós temos o nosso próprio programa; fizemos campanha para o Lula defendendo o nosso próprio programa, e, com relação a isto (Pacote da Democracia), somos terminantemente contra qualquer tipo de regulação ou tentativa de impor limites ao funcionamento da imprensa, escrita, tradicional ou às redes sociais. Assim, essa iniciativa não tem nosso apoio. […] Somos à favor da ampla liberdade de imprensa. Você tem a liberdade de publicar o que você quiser […]. Agora, censura prévia, dizer se isto é democrático, se pode ser publicado, nós somos radicalmente contra. Pela ampla liberdade de expressão. Inclusive somos vitimas disto (fazendo referência à suspensão das redes do PCO pelo Ministro Alexandre de Morais e o STF)”.
Veja abaixo, a partir da marcação 1h00m50s
https://www.youtube.com/live/7VQTzksGo1E?feature=share&t=3650
