Nessa quarta-feira (13), o órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que policiais militares do estado não são mais obrigados a utilizar câmeras corporais em operações que tenham o objetivo de responder a ataques sofridos por agentes de repressão do estado.
Em outras palavras, operações como a Escudo, que resultou em uma chacina na Baixada Santista com mais de 30 assassinatos, não precisariam ser registradas pelas câmeras dos policiais, segundo a nova determinação do TJ.
A decisão da quarta mantém, na realidade, a suspensão de uma liminar que tornava obrigatório o uso das câmeras. Esta, por sua vez, foi criada no auge da Chacina do Guarujá por determinação da 11ª Vara da Fazenda Pública da capital paulista.
A desculpa utilizada pelo desembargador Ricardo Anafe, presidente do TJ, para derrubar a liminar é que o aumento de gastos com as câmeras interferiria diretamente no planejamento orçamentário do governo e na definição das políticas de segurança pública. Os outros 24 desembargadores da instância também seguiram o entendimento de Anafe.
