Voto de Jaques Wagner

“Ingênuo” é quem acredita nas raposas do STF

Articulista do 247 defende que PEC contra a mais alta Corte do País não pode se dar "em um contexto de vingança política mesquinha"

Em seu artigo intitulado O vício de origem do debate sobre decisões monocráticas, o jornalista Bepe Damasco critica a decisão de Jaques Wagner, senador do PT, de votar contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 8/2021. Aprovada no Senado no dia 22 de novembro, a proposta restringe alguns poderes do Supremo Tribunal Federal (STF), em especial no que diz respeito à suspensão de medidas tomadas pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo.

O próprio articulista reconhece que manter a possibilidade de decisões monocráticas é loucura: “Debater a limitação de decisões monocráticas em qualquer tribunal faz bem ao aprofundamento do estado democrático de direito. Lula mesmo já deixou de ser ministro por causa de decisão desse tipo”. Isso mesmo: foi poder completamente ilimitado que fez com que Lula não se tornasse ministro em um dos momentos mais importantes do governo Dilma Rousseff, que seria derrubado logo em seguida.

O bizarro, contudo, é que mesmo Bepe Damasco, sendo contra as arbitrariedades do STF, se diz contrário à aprovação da PEC 8/2021 sob a alegação de que “a mudança na lei não pode se dar em um contexto de vingança política mesquinha pelo fato de o STF ter atuado para enfrentar o negacionismo de Bolsonaro durante a pandemia do coronavírus e bloqueado as investidas golpistas da extrema-direita, muitas vezes através de decisões monocráticas, que, não custa lembrar, ajudaram a salvar vidas e o regime democrático”.

Bepe Damasco, portanto, poderia resumir a sua política da seguinte forma: se os meus inimigos políticos são contra, eu sou a favor. E vice-versa. Tanto é assim que o articulista ainda apresenta como argumento para a sua posição que “o sonho dourado dos bolsonaristas é limitar a duração dos mandatos dos ministros do STF”. Em outras palavras, como os bolsonaristas são a favor de limitar a atuação dos ministros, a esquerda deveria ser a favor.

É uma posição absurda, que, na prática, impede que a esquerda siga um programa político. Se o bolsonarismo está contra o STF, cabe à esquerda perguntar: de fato, os bolsonaristas estão contra o STF? Querem o fim do STF? Por que têm essa posição?

A explicação é simples. Os bolsonaristas têm uma posição de conveniência relativamente hostil ao STF. Isto é, uma posição momentânea, que pode mudar de acordo com interesses específicos. Essa posição é tão somente o resultado do choque entre alguns setores do bolsonarismo e o STF porque a Corte tem atuado como instrumento do imperialismo para pôr a extrema-direita sob controle. Não fosse o interesse de setores da burguesia, como o STF, em limitar a atuação do bolsonarismo, de modo a aumentar as suas próprias expectativas eleitorais, o STF não tomaria medidas arbitrárias contra os bolsonaristas, e esses não estariam indispostos com a Corte.

Por ser uma política puramente de conveniência, os bolsonaristas não querem o fim do STF. Querem apenas adotar um conjunto de medidas que sirvam para pressionar a Corte e, assim, estabelecer um acordo mais favorável dentro do regime político. Nem Jair Bolsonaro, nem seus principais aliados defendem o fim da Corte. O que eles gostariam, na verdade, é que a Corte existisse, mas que tivesse uma composição mais favorável aos seus interesses políticos.

Dito isso, voltemos à pergunta de Damasco: defender medidas contra o STF, mesmo em um momento em que os bolsonaristas estão a favor dessas medidas, seria correto? Óbvio que sim. Em primeiro lugar, porque o STF não está de fato a favor do fim do STF, é apenas uma defesa de ocasião. Em segundo lugar, porque mesmo que o bolsonarismo estivesse genuinamente interessado na defesa do fim do STF, a defesa do programa da esquerda apenas favorece o seu programa.

A luta da esquerda e dos trabalhadores contra o STF não é uma luta em abstrato. O STF é um instrumento do pior inimigo dos trabalhadores, que é o imperialismo.

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