CEAR

Funai define regras para liberar benefícios do INSS a índios

O documento publicado no DOU diz respeito à emissão da Certidão de Exercício de Atividade Rural – CEAR

Na terça-feira (27), a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), publicou os procedimentos para a emissão da certidão de exercício de atividade rural, que dá aos índios acesso a benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Segundo a portaria, o requerente precisa ter um CPF ou um RG e apresentar documento que comprove o exercício da atividade de agricultura, extrativismo vegetal, pesca artesanal ou artesanato, que pode ser praticada individualmente ou em grupo.

“A Certidão de Exercício de Atividade Rural – CEAR é emitida para indígenas, independentemente do seu local de residência ou de exercício das atividades, não se restringindo nem à área rural, nem às terras indígenas ou a qualquer fase do procedimento demarcatório, sem qualquer prejuízo à condição de segurado especial indígena perante o INSS”, diz o texto assinado pela presidente da Funai.

Criado em 1988, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia. Sua principal função é garantir o pagamento de benefícios previdenciários aos trabalhadores brasileiros, como aposentadorias e pensões.

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