Na última quinta-feira (06), o Ministério da Justiça aplicou a primeira multa pelo descumprimento de determinação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A empresa penalizada foi a Telekall Infoservice, do ramo de telefonia, que recebeu duas multas de R$7.200,00. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União.
Segundo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que emitiu a decisão inédita, a empresa teria passado contatos de WhatsApp de eleitores para fins de campanha eleitoral.
“Os fatos denunciados foram relativos à eleição municipal de 2020, em Ubatuba (SP). A ANPD verificou que o tratamento de dados pessoais denunciado estava ocorrendo sem respaldo legal. Foi apurada ainda a falta de comprovação da indicação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais pela empresa”, afirmou a ANPD.
