A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou e encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), no último dia 5, o projeto de lei (PL) 890/23, que prevê até mesmo pena de prisão para práticas consideradas misóginas. Proposto pela deputada bolsonarista Silvye Alves (União-GO), o PL prevê também o suposto combate a opressão da mulher no mercado de trabalho. Relatora do PL, a deputada Lêda Borges (PSDB-GO), apresentou um substitutivo alterando o conceito de misoginia, que segundo a proposta aprovada na Comissão, consiste na “discriminação, preconceito, aversão, ação ou comportamento agressivo contra a mulher, em razão da condição do sexo feminino”.
Uma vez aprovado no Congresso, o infeliz condenado por este crime poderá pegar até cinco anos de prisão e multa. “O projeto estabelece um enquadramento penal e processual para o crime de misoginia”, defendeu a parlamentar tucana do Goiás, acrescentando ainda que o PL “trata-se de mudança legislativa urgente e necessária” e por fim concluindo: “no centro da misoginia está a rejeição da igualdade entre mulheres e homens, mediante a disseminação de ideias depreciativas sobre a mulher”.
Explicitando ainda mais o caráter repressivo e até mesmo fascista da medida, o PL estabelece agravantes como ser praticado por mais de duas pessoas e cometido em locais públicos ou pela internet. Em qualquer um dos casos, as penas aumentam em 50%.
Por fim, o PL criminaliza também a distribuição de materiais ou conteúdos que possam ser caracterizados como fomentadores da misoginia e cria uma qualificadora para o crime de injúria, quando praticado por conduta misógina, agravando o crime e aumenta a pena de reclusão para até 3 anos, além de multa. No caso dos materiais tidos como misóginos, a burocracia judicial poderá determinar a apreensão de materiais e a derrubada de publicações eletrônicas, antes mesmo da averiguação conduzida por inquérito policial.
Trata-se de um projeto extremamente repressor e de características flagrantemente fascistas. Na sequência dos crimes de opinião criados pelo direitista parlamento brasileiro e pelo ainda mais reacionário Poder Judiciário (nesse caso, em total avacalhação da Constituição e das cláusulas pétreas), o regime político brasileiro se prepara para aprovar mais um, sem outro objetivo além de aterrorizar a população e criar mecanismos para jogar pobres no inferno da cadeia. Além disso, o PL encaminhado ao CCJ da Câmara fortalece o sistema de censura, cada vez mais asfixiante. Ótimo para a burguesia e para o aparelho de terror do Estado, mas incapaz de resolver qualquer problema enfrentado pela mulher.
Para elas, a ampliação poder de repressão do Estado de nada serve. Apenas a conquista de direitos, tais como o aborto e políticas que permitam às mulheres libertar-se da escravidão do lar podem trazer benefícios reais.
