A decisão adotada na semana passada, na qual o ministro e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, anulou todas as provas obtidas no acordo de leniência feito pela Odebrecht em 2017, que resultaram na condenação de dezenas de políticos, sendo o principal deles o presidente Lula, comprova não apenas, como ele mesmo reconheceu, a enorme armação em que se constituiu todo o processo criminoso da Operação Lava Jato, mas parte do caráter ditatorial e ilegal do funcionamento do Judiciário e do regime político atual.
Tendo em vista que o devido processo legal não pode ser fundamentado em provas ilegais, Dias Toffoli, em sua decisão, declarou que essas provas são imprestáveis.
Toffoli afirmou que os agentes públicos “desrespeitaram o devido processo legal, descumpriram decisões judiciais superiores, subverteram provas, agiram com parcialidade (…) e fora de sua esfera de competência”.
Ele criticou a prisão de Lula (2018), afirmando que a mesma poderia ser considerada “um dos maiores erros judiciários da história do país”. E acrescentou que, “foi muito pior”, pois “tratou-se de uma armação fruto de um projeto de poder de determinados agentes públicos em seu objetivo de conquista do Estado por meios aparentemente legais”.
A sentença monocrática, nem de longe, repõe as irreparáveis perdas provocadas a Lula e sua família (prisão por 580 dias, morte de Dona Marisa, etc.) e a todo o povo brasileiro que teve de suportar as consequências do golpe de Estado, da eleição de Bolsonaro e os anos de sofrimento e massacre em que só na pandemia morreram mais de um milhão de brasileiros.
Ela representa, na prática, uma involuntária condenação de todo o sistema judiciário. Se no mais importante processo das últimas décadas, envolvendo algumas das maiores personalidades políticas, bem como empresários bilionários, ratificado por decisões de diferentes cortes, como o próprio STF, as decisões, reconhecidamente, se dão em tais condições, o que dizer do cotidiano da ação desse poder que afeta milhões de pessoas, quase um milhão delas colocadas atrás das grades?
Fica ainda mais evidente a urgência de lutar contra a violação dos direitos democráticos no Brasil. O ocorrido integra uma ofensiva de conjunto do imperialismo sobre o regime político nacional, na qual além das aberrantes violações da legislação nacional, incluindo a participação ilegal de agentes estrangeiros (do FBI, dos EUA) na Lava Jato (como reconheceu o ministro), foram impostas leis e regulações que colocam em xeque todos os direitos da população. Destacadamente, o direito mais atacado é a liberdade de expressão, que foi praticamente extinta no Brasil, com todo tipo de processo, decisões arbitrárias e condenações contra os que se manifestam com posições que contrariam determinadas autoridades públicas, o que condenam sem qualquer fundamento legal.
É preciso acabar com a verdadeira ditadura do STF que se impôs ao País nos últimos anos em que este poder que “não emana do povo” (como determina a Constituição) atua acima dos demais e contra a própria Lei.
Nós do PCO já havíamos anunciado que vamos realizar uma campanha em defesa da liberdade de expressão, bem como dos demais direitos democráticos que estão sendo cassados, como o direito de greve. É ainda mais urgente impulsionar essa campanha.
