STF

Comissão do Senado aprova PEC com limites ao Supremo

Segundo projeto aprovado no CCJ, os pedidos de vista em tribunais devem ser coletivos e limitados a seis meses

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece limites aos pedido de vista (prazo extra) dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e também às decisões monocráticas (de um único ministro) da Corte. De autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a PEC ainda será votada pelo plenário do Senado e caso aprovada, segue à Câmara dos Deputados.

Segundo projeto aprovado no CCJ, os pedidos de vista em tribunais devem ser coletivos e limitados a seis meses, podendo ser renovados por mais três. Transcorridos os nove meses, o processo em questão seria automaticamente incluído na pauta de votações. A PEC também proíbe decisões monocráticas sobre decisões como: suspender leis ou atos normativos que atinjam a coletividade; suspender atos do presidente da República ou dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso.

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