Após ser adiada pela terceira vez, a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 18/2021 deverá, enfim, acontecer ao longo do dia de hoje (27). Conhecida como PEC da Anistia, a proposta teve como ponto de partida um singelo documento assinado pelo então senador Carlos Fávaro (PSD-MT) que proponha que a anistia de multas impostas a partidos políticos que não cumpriram as resoluções da Justiça Eleitoral acerca do repasse de verbas para candidaturas de negros e mulheres.
Diz a proposta feita por Carlos Fávaro, hoje ministro da Agricultura do governo Lula:
“Aos partidos políticos que não tenham utilizado os recursos destinados aos programas de promoção e difusão da participação política das mulheres ou cujos valores destinados a essa finalidade não tenham sido reconhecidos pela Justiça Eleitoral é assegurada a utilização desses valores nas eleições subsequentes, vedada a condenação pela Justiça Eleitoral nos processos de prestações de contas de exercícios financeiros anteriores que ainda não tenham transitado em julgado até a data de promulgação desta Emenda Constitucional. (…) Não serão aplicadas sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução de valores, multa ou suspensão do fundo partidário, aos partidos que não preencheram a cota mínima de gênero ou de raça ou que não destinaram os valores mínimos correspondentes a essas finalidades em eleições ocorridas antes da promulgação desta Emenda Constitucional”.
Com o passar do tempo, a PEC foi incorporando uma série de reivindicações dos partidos políticos perante a Justiça Eleitoral. Independentemente dos detalhes de cada emenda, o sentido político da PEC é muito claro. Ela expressa uma reação dos partidos políticos à ditadura que vem sendo exercida pela Justiça Eleitoral nos últimos anos – em especial, nos anos após o golpe de 2016.
Entre as atrocidades cometidas pela Justiça Eleitoral está, por exemplo, as sucessivas decisões de reprovação das contas partidárias. Há poucos meses, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reprovou as contas do Partido da Causa Operária (PCO) por ter utilizado de maneira irregular, segundo os critérios da Justiça Eleitoral, míseros R$4.500,29! A mesma Justiça Eleitoral barrou a candidatura de mais de mil postulantes por causa da antidemocrática Lei da Ficha Limpa. Ao mesmo tempo, o TSE cassou bancadas inteiras por considerar que partidos teriam “fraudado” a “cota de gênero” de suas candidaturas.
A Justiça Eleitoral é uma selvageria. É o oposto de qualquer ideia minimamente democrática. A Justiça Eleitoral se tornou um instrumento de ingerência do Estado sobre os partidos políticos. Isto é, para um partido político existir, ele precisa, nos dias de hoje, pedir uma concessão do Estado. Não pode escolher livremente seus dirigentes, não pode movimentar livremente os seus recursos, não pode determinar os seus candidatos.
Independentemente dos interesses dos deputados que querem levar adiante a PEC da Anistia, não restam dúvidas de que ela é necessariamente progressista. É uma tentativa de pôr um freio a uma aberração que vem sufocando a atividade política no País.
Uma das emendas mais importantes feitas durante a tramitação da PEC aumenta a amplitude da anistia. Isto é, propõe não apenas uma anistia dos partidos que teriam descumprido resoluções sobre questões de gênero e raça, mas sim todos aqueles que teriam tido suas contas reprovadas:
“Não incidirão sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, nas prestações de contas de exercício financeiro e eleitorais dos partidos políticos que se derem anteriormente a promulgação desta Emenda Constitucional, salvo se restar comprovado o uso de recursos públicos em benefício de dirigentes partidários”.
Em outra emenda, a PEC ainda estende a anistia aos institutos e fundações dos partidos.
Não é à toa, portanto, que a imprensa golpista tem sistematicamente criticado a PEC da Anistia. A PEC vai de encontro de toda a tentativa recente da Justiça Eleitoral de tomar conta dos partidos políticos.
