A legislação sobre a laqueadura é de 1996. Esta lei, mais conhecida como Lei de Planejamento Familiar, garante às mulheres e homens esterilização via método cirúrgico, conhecido como vasectomia, para homens, e laqueadura para mulheres. O processo cirúrgico é simples, no caso de mulheres, corta-se a trompa para impedir que os óvulos entrem em contato com o esperma, e no caso de homens, corta o canal que levam os espermatozoides dos testículos ao pênis. Esses procedimentos, por serem simples, não requerem internação, basta consulta ambulatorial.
Essa lei de 1996 permitia a realização somente para aqueles que tinham mais de 25 anos, ou pelo menos com 2 filhos vivos, tanto para homens como para mulheres.
A Lei 14.443, de 02/09/2022, alterou a Lei 9.263 de 12/01/1996. Essa alteração abaixou a idade mínima de requerente para 21 anos, ou com 2 filhos vivos, tanto para processo de laqueadura e vasectomia, e não precisam mais de consentimento de parceiro.
Mas há denúncias de que as mulheres têm tido dificuldade em conseguir a realizar a laqueadura. Como foi citado acima, a laqueadura é permitida e “garantida” por lei, diferentemente do aborto. Isso não somente no Brasil, mas em vários países, como Canadá, França, Alemanha, Argentina, Colômbia etc. Ou seja, as mulheres teriam o direito de realizar uma esterilização se assim quisessem. Mas, na prática, elas não conseguem acessar este direito por uma série de restrições. São impedidas de fazer a laqueadura, por exemplo, se forem jovens e não tiverem filhos, mesmo que expressem sua vontade em não terem filhos.
Um dos argumentos que usam para impedir a realização da laqueadura é que a pessoa pode se arrepender futuramente da decisão tomada. Mas esse argumento é estranho, pois atualmente a medicina permite um processo chamado reversão, apesar de seu sucesso não ser 100%. E o processo é feito por meio de laparoscopia, um método seguro, eficaz e minimamente invasivo.
Antes de Lei 14.443/2022, tinha muitas denúncias de mulheres com vários filhos que tentaram fazer laqueadura pelo SUS, mas eram impedidas de realizar, com argumentos esdrúxulos. Um dos piores era a necessidade de consentimento do companheiro, como se uma mulher adulta fosse incapaz de tomar decisões, e que seu parceiro fosse dono de suas decisões. Outras denúncias vinham de pacientes que foram atendidas por hospitais mantidas por instituições religiosas. Ou seja, por razões religiosas, várias mulheres com problemas de saúde eram impedidas de realizar laqueaduras. Uma mulher com filhos, com problemas cardíacos, que era impedida de fazer o uso de pílula anticoncepcional, por motivos religiosos, era impedida de realizar laqueadura como método de controle de natalidade.
No Estado mais rico do Brasil, São Paulo, a situação não era das melhores. As mulheres da periferia da Grande São Paulo, mesmo com todos os pré-requisitos garantidos pela lei anterior, como idade mínima de 25 anos, dois filhos vivos etc., a fila de espera no SUS era até mais de seis anos.
Junto com o impedimento ao aborto, proibido na maioria dos países, há um conjunto de medidas que impedem que a mulher possa escolher se quer ou não engravidar, quando quer engravidar, se quer manter ou não a gravidez etc. Esta é uma das principais formas, se não a principal, que a burguesia tem de controle sobre as mulheres trabalhadoras, o controle da sua reprodução. Primeiro, não permitem que as mulheres tenham método contraceptivo, e depois, ao engravidar por não terem acesso ao método contraceptivo, não permitem que as mulheres abortem, as obrigando a terem filhos. E quando as mulheres têm filhos, o Estado não dá suporte suficiente para que elas cuidem de seus filhos, como creches, para que elas consigam trabalhar; educação de qualidade, para que seus filhos tenham acesso à educação de qualidade; acesso à saúde pública de qualidade; e assim vai.
