Avança dia após dia a arbitrariedade judicial no Brasil e com ela a destruição do sistema de leis. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, tem atuado na linha de frente desse desmonte. Em votação virtual da corte nesta segunda-feira, o ministro votou favoravelmente a tornar réus mais 70 pessoas em decorrência das manifestações em Brasília no dia 8 de janeiro deste ano. Na sexta-feira, suspendeu direitos do ex-advogado de Bolsonaro, Frederick Wassef, impedindo seu acesso à análise de materiais apreendidos em investigação da Polícia Federal que abrange ele próprio.
Em relação ao monstruoso processo contra centenas de manifestantes, o voto pela inclusão de mais 70 pessoas no caldeirão das bruxas do STF veio após uma onda de libertação de presos por conta de envolvimento no 8 de janeiro. Na semana passada, foram soltas no total 162 pessoas. Mas não se trata de um recuo, nem da constatação da ilegalidade nos processos, esse contingente será exposto às “medidas cautelares”, como uso de tornozeleira eletrônica, impedimento no uso de redes sociais, cancelamento de passaportes, suspensão do porte de armas para quem tinha e a obrigação de se apresentar semanalmente à burocracia judiciária.
Tirando a novidade da censura à opinião, materializada nesse banimento das redes sociais, esse arsenal de restrições já é realidade para muitos brasileiros que tiveram a infelicidade de cair na rede da “justiça”. No Brasil é crime ser pobre e tentar se virar pra ser menos pobre. Quanto mais os juízes se assanharem com esse esporte da subtração de direitos, mais famílias brasileiras vão sofrer. Enquanto muito se fala em defesa da “democracia” ou do “Estado democrático de direito”, na prática, juízes como Alexandre de Moraes estão derrubando as ruínas restantes do que dizem proteger. Em nome da democracia, seus direitos estão suspensos. Quando o povo se levantar contra esse Estado repressor, talvez até depois de uma derrubada de Lula, esse mecanismo de acusação criminal em massa será usado para amordaçar as forças populares.
Terrorismo, ameaça ao “Estado democrático de direito”, destruição de patrimônio público e privado, associação criminosa no caso dos partidos e outras organizações políticas… Também não é difícil imaginar o mesmo Moraes falando as mesmas abobrinhas na televisão que ele já fala hoje, e o melhor, sem ter gente nas redes sociais para atrapalhar. O fato de ter gente que se considera de esquerda apoiando esse tipo de loucura mostra que esse pessoal não tem qualquer senso de certo e errado.
Por que um tiozinho foi iludido por malandros profissionais e se considera “empoderado” o suficiente para derrubar por conta própria o governo do PT teríamos que assistir calados ao Estado repressor atropelar as leis para atrapalhar a vida dele? Se em algum ponto de uma manifestação popular as coisas descambarem para um quebra-quebra teremos que aceitar processos criminais coletivos, como se todos os presentes na manifestação fossem conhecidos e agissem coordenadamente? Só quem nunca participou de uma manifestação verdadeiramente popular pode achar razoável a linha adotada pelo STF na sua “luta antifascista”.
No caso do ex-advogado de Bolsonaro acontece coisa similar, fixa-se a atenção na figura de Wassef e deixa de notar que Moraes abre precedentes que podem ser usados para limitar a atuação de advogados em geral. Para o ministro do STF, conceder o direito do advogado ao acesso às provas seria prejudicial à efetividade da investigação, mesmo que o direito pressuponha o acompanhamento de representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Moraes argumenta o que quiser, pois está acima da lei. Quem estiver sob processo pode nem saber o que fez de errado, como é o caso de vários dos incluídos no inquérito das “fake news”. A tal “democracia” é cada vez mais uma piada de mal gosto.
