No dia de ontem (1º), enquanto do Dia do Trabalhador era celebrado em todo o mundo, o abaixo assinado pela rejeição doProjeto de Lei 2630 (PL das Fake News), atingiu a marca de 4 mil inscrições. O abaixo-assinado foi criado no dia 28 de abril, por Rui Costa Pimenta, tem como base a defesa da liberdade de expressão. Leia em seguida a justificativa do abaixo-assinado:
Nós, abaixo-assinados, exigimos de Vossa Excelência, Deputado Orlando Silva, que retire de tramitação o Projeto de Lei 2630/2020, o “PL das Fake News”. É vosso dever moral e como parlamentar proteger a cláusula pétrea da Constituição, o Artigo V, inciso IV, que declara que no Brasil democrático, saído dos anos de chumbo da ditadura militar, é “Livre a expressão do pensamento, vedado o anonimato”. Se o deputado falhar com seu sagrado dever de proteger a Constituição e os direitos do povo, exigimos de Vossas Excelências deputados e senadores que votem contra esse disparate antidemocrático. Caso falte a estes 600 homens e mulheres a coragem de enfrentar o arbítrio, exigimos que Vossa Excelência, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vete a aprovação deste PL e aja como a autoridade máxima que é na defesa do Estado democrático de direito. Expomos aqui nossas razões.
Em primeiro lugar, a Constituição Federal não permite que alguém seja censurado sem que, contra ele, seja impetrado processo judicial, que ele tenha o direito a ampla defesa e contraditório, o direito a recurso, perante o Poder Judiciário brasileiro. O projeto de lei dará o direito e o dever às redes sociais de bloquearem o que acharem ilegal, sem nenhum processo judicial. Isso significa censura prévia, típica de ditaduras.
Em segundo lugar, não cabe às redes socais e nem mesmo ao Estado estabelecer o que é a verdade. Ninguém pode ter o poder de determinar o que é verdade e o que é mentira. Não há nenhum ministério da verdade e nem deveria haver, uma vez que a democracia é um regime onde a discordância deve ser tolerada.
Quando nasceu a palavra, nasceu a mentira. Todas as vezes que os homens da lei se propuseram a parar a mentira com algemas e cassetetes, nasceu uma ditadura e as ditaduras são os verdadeiros regimes da mentira, disfarçada de “verdade oficial”. Contra a mentira, é preciso a verdade. Contra o discurso ruim, o bom discurso. A razão prevaleceu e prevalecerá contra a loucura. A verdade, independentemente de qual seja, é sempre revolucionária e transformadora.
Por último, este projeto fará com que a imprensa tradicional, tradicionalmente mentirosa, ganhe milhões e cortará o oxigênio necessário para centenas, quiçá milhares de órgãos de imprensa independentes de funcionarem na internet, ao permitir a desmonetização de conteúdo controverso, o qual a imprensa alternativa sempre terá, e é seu dever ter. Por estas razões expostas, exigimos que não se permita que este projeto se torne lei.
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