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Marcação cerrada

PEC é aprovada na Câmara, em primeira votação

STF intervém nas negociações entre Lula e o legislativo, a coisa se confunde e caminha lentamente


A PEC da Transição, que libera uma determinada verba para permitir que o governo eleito, de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), cumpra suas promessas de campanha, enfim passou, ao menos no primeiro turno, pela Câmara dos Deputados, no dia 20. A proposta foi modificada em seu teor que havia sido aprovado no Senado, então terá que voltar à câmara alta, sendo votada ainda em mais um turno pelos deputados, e dois turnos pelos senadores.

A medida sofreu alteração, perdendo mais do período de vigência, reduzido para apenas um ano, enquanto o valor ficou em R$145 bilhões, mais R$23 bilhões de arrecadação extraordinária para investimentos, frente ao valor inicial pedido pelo governo eleito, de R$200 bilhões. O processo, marcado pela negociação de Lula com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), sofreu uma série de intervenções.

O ministro Gilmar Mendes determinou, no dia 18, que o orçamento do Bolsa Família, que retorna no ano que vem no valor de R$600, pode ficar fora do Teto de Gastos. A justificativa do ministro foi o “sensível agravamento da situação da população em circunstâncias de vulnerabilidade socioeconômica”.

O Supremo Tribunal Federal, então, no dia 19, interveio no orçamento secreto, tema das negociações por parte do presidente da Câmara, e julgou a medida como inconstitucional, numa manobra ilegal, que interveio no legislativo e não se constituía em matéria constitucional, mas orçamentária, ou seja, um tema fora da alçada do tribunal. A intervenção se motiva pela tentativa de um setor da burguesia, mais ligado ao imperialismo, de reduzir os poderes do chamado “centrão” na Câmara, e que é expressado pelo presidente da Casa, Arthur Lira.

Na prática, o orçamento secreto permitia ao presidente da Câmara um maior poder de barganha com os deputados. Durante todo o governo Bolsonaro, o orçamento secreto correu inquestionado e, agora, com a iminência do governo Lula, o STF correu para dificultar as negociações entre o presidente eleito e o parlamento, uma manobra puramente política. Não à toa, o STF decidiu por julgar a medida no período da votação da PEC de Transição, essencial para que o governo Lula consiga cumprir minimamente o esperado pela população. Graças ao Teto de Gastos, uma medida golpista do governo Michel Temer (atual MDB), os gastos do governo são legalmente barrados, mesmo que haja dinheiro para efetivá-los.

Conforme o governo se efetive, as negociações se tornarão ainda mais fundamentais, e as instituições demonstram já o bloqueio que se irá realizar ao longo do mandato de Lula. A maneira mais efetiva de fazer valer sua política, e ainda mais, é pela mobilização de quem o elegeu presidente, os trabalhadores. As organizações populares, caso cumpram seu papel, ou mesmo se atropeladas pelas próprias bases, ao final, a mobilização dos trabalhadores, pode impor as medidas populares necessárias, seja ao STF, seja ao Congresso Nacional.

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