─ Rafael Martarello, na Carta Campinas
Na última quinta-feira (02/06), a esquerda nacional foi pega de surpresa com o despacho do Supremo Tribunal Federal, na pessoa do ministro Alexandre de Moraes, que ordenou a paralisação das atividades digitais de um partido político, o Partido da Causa Operária (PCO), assim como a inserção deste em uma investigação criminal.
Chamo atenção que esse fato se constitui em um dos mais graves ataques à democracia brasileira e de escalada ditatorial.
Para tratar desse problema sob o ponto de vista de partidos revolucionários, é necessário se desfazer dos preconceitos burgueses que chegam até nós pela grande mídia, por seus funcionários indiretos, e pela ala progressista do capitalismo.
Quem é, brevemente, o PCO?
O PCO é um partido operário que segue o marxismo-leninismo-trotskista. O partido tem ganhado notoriedade nacional devido às suas posições vistas como polêmicas – pela esquerda não marxista -, e pelos acertos em sua política.
Suas posições mais famosas nos últimos dez anos foram: previsão em 2013 do golpe à Dilma; campanha contra o Golpe à Dilma; posicionamento contrário à Lava Jato; articulação contra a prisão do Lula; ações pela Liberdade do Lula; campanha para o Lula concorrer às eleições de 2018; entendimento da eleição presidencial de 2018 como uma fraude; e recentemente, o chamado de toda a esquerda ao apoio incondicional à candidatura do Lula, luta anti-imperialista e pela defesa das liberdades democráticas.
Comentários sobre o Supremo Tribunal Federal
Antes de falar do significado concreto da ação do STF, é preciso descontruir essa imagem midiática do STF como bastião da democracia e do Alexandre de Moraes como seu paladino, um idealismo inocente.
Historicamente, o modelo de divisão de poderes no regime burguês, nascido na Inglaterra no século XVII, não tinha Suprema Corte, é um modelo que possuía a figura de um monarca em sua constituição original, sendo hoje contraditoriamente usado para uma república. A revolução democrática burguesa por excelência, a Francesa, também não criou um modelo de regime de três poderes e sim de um único poder, o parlamento, sem Suprema Corte. A Suprema Corte é uma construção estadunidense, assim como o presidente.
Essas deformações na democracia, que respingam atualmente com uma poderosa corte fazendo leiS e interpretações, não é nada mais do que uma estratégia de dominação da classe dominante. Veja, é mais fácil controlar e cooptar 11 indivíduos não eleitos, que se mantém no poder eternamente sem o clamor ou controle popular do que 513 deputados.
Dessa forma, é possível caracterizar essa corte (política, arbitrária, autoritária, não democrática e em seu DNA representante dos interesses da elite econômica) como detentora de um poder que não emana do povo, logo um mecanismo de furto do poder político popular. Não confundir os argumentos com alguma discordância da existência de tribunais superiores setoriais e de um judiciário.
Devo lembrar que o STF mandou Olga Benário grávida para Hitler onde foi morta em uma câmara de gás em um campo de concentração. O STF funcionou normalmente durante o golpe empresarial-militar e não se opôs ao ilegal golpe contra a Dilma. O STF manobrou e chancelou a prisão do Lula mesmo com todas as ilegalidades do Sérgio Moro, barrou Lula de concorrer e por um largo tempo o nome do Lula na campanha presidencial em 2018, todas essas ações abriram espaço para a vitória do Bolsonaro.
Particularmente o ministro Alexandre de Moraes, que era do PSDB e foi indicado para o cargo pelo regime golpista, empreende uma luta falsa contra o bolsonarismo. O ministro teve oportunidade de cassar a chapa do Bolsonaro, mas não o fez. O ministro, de legitimidade contestável, reconheceu que existia ações da chapa de Bolsonaro passíveis de cassação, mas concluiu que não havia prova específica de imputação direta. O ministro não conhece a mamadeira de piroca, o kit gay e os vídeos flagrantes e confessos de disparo em massa e de controle de centenas de grupos com a presença de Bolsonaro.
Ao final, a atuação do ministro tem servido apenas para inflamar o curral eleitoral do Bolsonaro, anestesiado a esquerda que confia nas instituições, e propagado um conjunto de precedentes autoritários e antidemocráticos que ao final serão e são usados contra a esquerda.
Qual significado concreto da censura?
O despacho, que não citou nenhuma lei, se pautou basicamente em seis postagens referentes à pauta do partido de dissolução do STF e ofensas dirigidas à figura política do ministro e ao tribunal.
Temos com essa decisão o fim da liberdade de imprensa, o fim da liberdade partidária, e o fim da liberdade de expressão e de consciência. A decisão não se encaminhou em bloquear alguma postagem específica ou pedido de retratação após o devido processo legal. A decisão tomou seis publicações e ordenou fechar as atividades de uma imprensa, com o agravante de pertencer a um partido político. Inclusive um canal do YouTube que não pertence ao CNPJ do PCO.
Por este entendimento, caso o ministro não goste de alguma colocação nesta matéria, ele pode ordenar algum bloqueio digital da Carta Campinas.
No entendimento do ministro, um partido político não pode aspirar mudanças nas estruturas organizacionais do Estado ou insultar uma autoridade (a única coisa que sobra ao povo contra os poderosos). Seria isto um atentado contra a democracia e ao Estado Democrático de Direito. Incorreria em postura semelhante as pessoas que tem esse entendimento ou atitude.
Logo, qualquer um, partido ou indivíduo, que pede o Fim da Polícia Militar ou a Dissolução da Polícia Militar comete um atentado contra o Estado Democrático de Direito e a Democracia. Até porque a Constituição Federal no Título V tem um capítulo exclusivo, o Capítulo III, dedicado à Segurança Pública, além de diversos artigos e disposições sobre a Polícia Militar.
Logo, qualquer um, partido ou indivíduo, que chama o Presidente da República de bolsonazi, bozonaro, brochonaro ou genocida incorre em crime e deve ter suas redes bloqueadas. Mas não, a Lei de Segurança Nacional que fazia essa previsão já foi revogada pela Lei 14.197/21.
Um partido político, que é a base do sistema democrático, diferentemente do STF, deve ter o direito de difundir suas ideias. Nenhuma corte pode esfarelar as liberdades democráticas refletidas na Constituição Federal, da qual faço a citação dos Artigos 220 e 5º
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
E
Art.5º
IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
Veja que esses dispositivos constitucionais impedem a censura ou restrição por qualquer lei da liberdade de expressão, pensamento e informação, a única vedação é o anonimato e não o que o Alexandre de Moraes acha que pode dito ou noticiado.
Como bem apontado pelo PCO, a medida de fechamento de órgãos de comunicação, é pior do que a censura de matérias promovido pela Ditadura e serve apenas para aterrorizar e caçar a esquerda.
Outro problema lateral está relacionado com as eleições. O PCO é um partido que tem levantado a campanha por Lula presidente desde 2020, feito campanha de rua e dado apoio incondicional ao Lula. O bloqueio de suas redes é um ataque à campanha de Lula. De outro lado, o precedente aberto por Alexandre de Moraes é tão perigoso que nada assegura que ele não irá durante as eleições bloquear as redes sociais do PT ou as redes do Bolsonaro, fazendo a boiada não aceitar os resultados eleitorais.
Repercussão dentro na esquerda
Vários agrupamentos de esquerda têm condenado a perseguição do STF e manifestado apoio ao PCO, dentre eles: o Movimento Revolucionário de Trabalhadores (MRT); o Partido Comunista do Povo Brasileiro (PCPB); o Partido Operário Revolucionário (POR); a Esquerda Marxista (PSOL); Tendência-Marxista Leninista (TMX); e o Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU), que recentemente recebeu uma multa milionária e paralisante do TSE.
Além disto, outros canais de notícias, jornalistas, figuras políticas, e organizações como a Associação Brasileira de Imprensa, e a Associação Nacional dos Anistiados Políticos contra a Ditadura condenaram os ataques do ministro os classificando de forma geral como censura prévia e cerceamento da liberdade de expressão.
“A função da imprensa é ser o cão de guarda público, o denunciador incansável dos dirigentes, o olho onipresente, a boca onipresente do espírito do povo que guarda com ciúme sua liberdade” (MARX, K. Liberdade de imprensa, p. 81, L&PM Pocket. Edição do Kindle)
* Os artigos reproduzidos não refletem, necessariamente, a posição deste Diário
