Nessa sexta-feira (11), o Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido do Telegram para desbloquear o canal do Partido da Causa Operária (PCO) na rede. Segundo a reivindicação da empresa, a decisão inicial da Corte, que também determinou que o presidente nacional do Partido fosse intimado junto à Polícia Federal (PF), representa um caso de censura prévia que, ao invés de se ater a publicações pontuais que eventualmente infringissem a lei, derruba todas as publicações feitas.
“Ainda que fosse identificada a existência de publicação supostamente criminosa no canal do PCO no Telegram, a medida de bloqueio completo e irrestrito do canal seria uma clara violação à liberdade de expressão, sob pena de generalização de que todas as publicações do canal, passadas, presentes e futuras, seriam criminosas, o que não pode ser confirmado”, defende o recurso.
Ademais, a empresa colocou que tal parecer ataca o direito à liberdade de expressão e que, até o momento, o Supremo não apontou nenhuma publicação ilegal ou irregular no Telegram por parte do PCO:
“Não foi demonstrada a efetiva violação de direitos pelo PCO na plataforma do Telegram, não tendo sido identificadas quaisquer postagens ilegais no canal do PCO no Telegram, não há qualquer respaldo legal para o bloqueio do canal https://t.me/pco_29, em flagrante infração à ordem constitucional, ao Marco Civil da Internet e às políticas adotadas pelo Telegram”
Frente a isso, Alexandre de Moraes, skinhead de toga encarregado pelo Inquérito das Fake News, em uma mísera resposta de exatamente 300 caracteres, negou o pedido do Telegram sem base jurídica alguma para tal, afirmando que “O recorrente não apresentou qualquer argumento minimamente apto a desconstituir os óbices apontados. Nesse contexto, não há reparo a fazer no entendimento aplicado”.
Processos de Moscou do STF: Moraes se mostra discípulo de Stálin
Em primeiro lugar, é preciso deixar claro que o julgamento em questão representa uma verdadeira farsa jurídica. Afinal, Moraes decidiu – e é essa, de fato, a palavra adequada – rejeitar um recurso extenso por parte do Telegram, que foi baseado de maneira concreta na Constituição Federal, utilizando a máxima “levei em consideração, mas pouco me importa”. Não baseou sua decisão autocrática em absolutamente nenhum preceito jurídico, retornando, assim, aos tribunais da época feudal, baseados unicamente na vontade do juiz e na recompensa que receberia por determinada decisão.
Se algo tão grotesco e juridicamente bizarro como o descrito acima for aceito por qualquer instância, então podemos, de maneira clara, afirmar que não existe mais nenhum resquício de segurança jurídica no País. Trata-se, nesse sentido, de um julgamento farsesco por parte do STF, uma demonstração clara de que é uma instituição que não segue a Constituição Nacional e, consequentemente, representa um verdadeiro tribunal de exceção.
Finalmente, como o PCO irá recorrer à decisão proferida por Moraes, mais um direito garantido pela Constituição? Parte-se do pressuposto – algo ignorado completamente por Moraes – de que, para discordar de determinado parecer jurídico, é preciso fazê-lo conforme a legislação vigente, um debate, portanto, baseado na lei. Com o texto da decisão de Moraes, isso é simplesmente impossível, uma vez que ele não utilizou nenhum argumento que pode ser combatido de maneira objetiva. Basicamente, limitou-se a afirmar que não ficou comovido pelo discurso do Telegram, uma farsa do início ao fim.
Além disso, é preciso criticar o simples fato de que a decisão de Moraes se deu por meio de um plenário virtual, algo que foi criado na pandemia mas que, ao que tudo indica, veio para ficar. Trata-se de um artifício pelo qual a burguesia pode julgar conforme os seus interesses, sem precisar dar satisfação a ninguém, como fez Moraes. Afinal, não é obrigatória a apresentação da motivação por trás do voto de cada ministro, algo que foi utilizado por todos os presentes, com exceção de Moraes e da presidente do STF, Rosa Weber.
Aqui, é preciso indagar: o senhor Alexandre Moraes é realmente apto, do ponto de vista jurídico, a estar na Suprema Corte brasileira? Seu histórico mostra, de maneira evidente, que não, já que faz o que lhe convém de maneira completamente ilegal. No final, possui credenciais tão apropriadas quanto Sergio Moro e Deltan Dallagnol, que, durante o julgamento farsa da Lava Jato, atiraram a Constituição à lata do lixo ao estabelecer um tribunal próprio que, como foi descoberto posteriormente, seguia a legislação da CIA.
O voto escatológico de Rosa Weber
Rosa Weber, Presidente do Supremo Tribunal Federal, foi responsável por ainda mais um destaque ao, ela também, desmembrar a legislação brasileira. Ao declarar o seu voto – ao menos ela teve a decência de explicar o absurdo que iria proferir logo em seguida -, Weber concordou com a decisão de Moraes. Todavia, afirmou que o ambiente do voto virtual é muito complicado para que se discuta a questão de maneira profunda, isentando-se de firmar uma “tese jurídica a respeito”.
“Tenho para mim, no entanto, que a relevante questão constitucional suscitada pela parte recorrente reclama maiores reflexões e um debate mais aprofundado no âmbito desta Suprema Corte, debate esse que se mostra incompatível com os naturais limites derivados do julgamento estritamente virtual”, afirma a ministra de maneira completamente demagógica logo após defender a censura do STF.
Em outras palavras, Weber, de maneira completamente inconsequente no sentido jurídico, propõe aprovar o ataque contra o PCO ao mesmo tempo em que, resguardando a sua própria figura, adia a criação de uma regra relativa à questão. Finalmente, é o fim do consagrado princípio in dubio pro reo, que concede ao réu o benefício da dúvida no caso de incerteza jurídica. Ao invés disso, Weber prefere condenar agora e conversar depois, demonstrando o tamanho da arbitrariedade do julgamento em questão.
A ministra vem se mostrando uma verdadeira especialista nas “saídas” escatológicas para as grandes crises políticas. Quando o hoje presidente eleito Lula estava prestes a ser preso, Weber fez um malabarismo para justificar que, embora tivesse votado contra a prisão após a condenação em segunda instância, iria votar contra a concessão do habeas corpus a Lula.
A luta contra a censura continua
A mais nova decisão do Supremo Tribunal Federal envolvendo o PCO prova que a burguesia continua em sua cruzada contra os direitos democráticos do povo. A Corte foi um dos agentes mais importantes durante todas as etapas do golpe de Estado no Brasil, desde o Mensalão até a prisão de Lula. Espera-se, consequentemente, que se fortaleça cada vez mais justamente para que, conforme os interesses da burguesia enquanto classe, aja sem qualquer restrição e consiga atacar os trabalhadores e as suas organizações de vanguarda.
Portanto, é imprescindível que a luta pelos direitos democráticos do povo se intensifique cada vez mais. A burguesia não recuará em seus ataques aos trabalhadores, e cabe à esquerda combater as suas investidas por meio da organização da classe operária que, dessa maneira, pode derrotar definitivamente o golpe imperialista no País.
Opinião Não é Crime!
