Conforme publicado no Diário Oficial da União no último dia 19, o Projeto de Lei (PL) 3.477/2020, aprovado pelo Congresso Nacional em 24 de fevereiro, foi vetado integralmente pelo fascista Jair Bolsonaro. O PL previa o repasse de 3,5 bilhões de reais do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para os estados para a promoção do acesso à Internet na rede pública de ensino, em particular aos alunos de comunidades indígenas, quilombolas ou de famílias vinculadas ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), bem como aos seus professores, através da compra de tablets e da oferta de planos de dados móveis para viabilizar atividades escolares remotas.
Tido pelos seus propositores como um projeto de importância fundamental durante a pandemia, em que os milhões de estudantes da camada mais pobre da população encontram-se privados do ensino há muitos meses, o PL se apoiava em destinar os recursos do Fust para atender precisamente à função social que o Fundo foi criado para atender.
A justificativa desta interferência do governo Bolsonaro neste campo, que já não é a primeira, assinada também pelos ministérios da Economia e da Educação, aponta que o projeto não apresenta determinadas estimativas de impacto orçamentário, o que dificultaria o cumprimento da meta fiscal, violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021. Traduzindo para o português, o governo, com a bênção do MEC, considera que o Fundo permanece melhor utilizado como uma reserva de dinheiro a ser desvinculado para o pagamento da amortização das “dívidas” públicas do que para cumprir a sua real função – como mais uma forma de manter de pé os falidos bancos dos países imperialistas.
A resistência do governo neoliberal a permitir que seja gasto qualquer trocado além de suas “metas” para o estrangulamento dos serviços públicos, apesar do papel complementar que existe entre as políticas de privatização do sistema de ensino e de promoção do Ensino à Distância, mostra que a garantia de quaisquer direitos e benefícios dos estudantes e da população em geral não podem se apoiar apenas nas inócuas manifestações pela Internet ou na pressão institucional, estando instituído um governo de guerra contra a população – apenas uma luta política no sentido contrário será capaz de fazer retroceder os inúmeros atentados dos golpistas contra o povo do próprio País. É preciso, portanto, organizar os trabalhadores para colocar abaixo o governo Bolsonaro e todos os golpistas.
