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Lava a Jato

PGR vai ao STF contra decisão que anulou condenações contra Lula

Ministério Público recorre da decisão de Fachin que anulou as condenações contra Lula alegando necessidade de se "preservar a segurança jurídica".

A Procuradoria Geral da República (PGR), chefiada pelo bolsonarista Augusto Aras, entrou com recurso nesta sexta (12) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Edson Fachin que, na última segunda-feira, anulou todas as condenações contra o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva proferidas pela operação Lava a Jato em Curitiba e remeteu os processos à justiça do Distrito Federal.

A PGR, que na verdade é a chefia do Ministério Público Federal, afirmou no pedido que a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba deveria ser mantida nos processos contra Lula “com base na jurisprudência do Supremo, e com vistas a preservar a estabilidade processual e a segurança jurídica”, afirmando que deveria se manter as condenações.

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