O governo federal quer vincular a aprovação do novo auxílio emergencial à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) emergencial, que acaba com os gastos mínimos com Saúde e Educação, o que é uma afronta contra a classe trabalhadora.
O valor destinado ao auxílio emergencial está sendo cogitado em torno de R$250,00, que mal dá para comprar um botijão de gás. Com os preços do arroz, feijão, carne, frutas, legumes, aluguel e gás já nas alturas, com a inflação em alta e acelerando, esse valor é absolutamente ridículo. E os impostos são mais pesados sobre o consumo das camadas mais pobres.
A PEC (186/2019) que está sendo negociada entre governo e Congresso Nacional, com boas chances de ser aceita pelos congressistas, traz ainda mais aviltante situação para os trabalhadores. Ela propõe a extinção de valores mínimos para a Educação e Saúde na lei do orçamento fiscal.
Assim, cada ente federativo, estados, municípios e o próprio governo federal ficam livres para destinar o valor que quiserem para esses gastos, mediante negociação e aprovação com os respectivos legislativos, federal, estadual e municipal.
A Constituição Federal (PEC 85/2015, do governo Dilma) garante que o mínimo das receitas que o governo federal deve destinar à saúde era de 13,2% da receita corrente líquida em 2016 e o valor deveria crescer até chegar a 15% em 2020.
A PEC 55/2016 do teto de gastos alterou a Constituição Federal e congelou por vinte anos os valores em 2016, que são os 13,2%. Segundo o Teto de Gastos, os valores só poderão ser corrigidos pela inflação no período. Já os governos estaduais devem destinar 18% e os municípios 15% das receitas para a saúde.
E no setor da Educação, o mínimo a ser gasto com a educação, do ensino fundamental ao ensino superior, é de 18% pelo governo federal. Os governos estaduais e municipais devem destinar o mínimo de 25% para cada ente.
Segundo matéria do jornal golpista O Globo, o relator da PEC Emergencial no senado, Márcio Bittar (MDB-AC) está sendo duramente criticado por insistir em manter o trecho que prevê a extinção dos valores mínimos para a Saúde e Educação, mas ele alega que pretende manter essa proposta, e ponto final.
Ele diz que nenhum país democrático do mundo usa esse tipo de vinculação. Que se trata de autoritarismo e interferência nos poderes dos estados e municípios. Que isso não está funcionando, é ineficiente e se quiserem podem continuar a criticar. Diz não concordar com a intromissão do governo federal nos estados e municípios, com o engessamento dos orçamentos.
Outra crítica é de que estados e municípios não estão preparados para essas mudanças, mas ele alega que mesmo assim terão que aprender na prática, no dia a dia, a lidar com as novas regras.
Bittar acredita que a desvinculação do Orçamento será o ponto de maior resistência nos debates no Senado, na quinta-feira, quando será votada a PEC. E que as críticas vêm de setores corporativos de entidades educacionais, e querem passar por cima dos prefeitos, governadores e até do presidente do país.
Começa com as eleições para diretores de escola, reitores e sindicatos e que são eles que comandam a educação no país. Tem estabilidade no emprego, onde mérito e eficiência não pesam na qualidade. Tudo está ruim e precisa mudar. Eles são os responsáveis pelo caos do setor.
Diz que o país gasta 6,3% do PIB, isso é maior que a média dos países da Europa e estamos entre os 20 piores no mundo.
Além da extinção dos pisos para Saúde e Educação, mencionados na matéria, a PEC também propõe gatilhos que serão disparados quando os gastos estiverem em 94% do teto. A partir daí, o estado não poderá criar mais dívidas, como por exemplo dar reajustes salariais para os servidores da Saúde e Educação, criar novos leitos para combate à COVID-19.
A exclusão da vinculação de impostos à Saúde e Educação, coloca em risco, particularmente, o Fundeb (embora não haja explicitamente revogação do Fundeb) e extingue os repasses de 28% do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) para o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Altera ainda os cargos dos funcionários públicos em todas as esferas e que eles perderão a estabilidade, exceto os que permanecerem nos cargos de atividade fim do estado, a ser definido.
Ao comparar os gastos do governo com Educação em relação aos países europeus, não leva em consideração a população envolvida. Na maioria dos países da Europa, a população é bem inferior à brasileira, então os gastos deles, embora menores, representam muito mais para cada aluno individualmente.
O Brasil gasta hoje 5,6 mil dólares por aluno, a média da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) é de 9,7 mil dólares. Portugal investe 6,7 mil dólares e os EUA 15 mil dólares por aluno. Os dados são da OCDE publicados no jornal Brasil de Fato. O senador não conhece esses dados, e por isso fala a “asneira” de que gastamos muito com Educação e também com a Saúde.
É justamente por gastar relativamente menos com cada aluno, com cada morador e com os profissionais da Educação e da Saúde, que esses sistemas apresentam o resultado tão desastroso, e não por culpa dos próprios profissionais como diz o senador, que seriam ineficientes, incapazes ou coisa que o valha.
Na verdade, tanto o Congresso Nacional como os governos federal, estaduais, e municipais estão culpando a população e os trabalhadores pela péssima situação que o país se encontra.
Não sabem esses políticos que a responsabilidade pela gestão do aparato do estado burguês é toda da burguesia e dos membros do executivo, legislativo e judiciário. Eles são os capatazes da burguesia para a administração da coisa pública. Se as coisas vão bem é por causa deles, e se vão mal, e põe mal nisso, é também por eles.
Infelizmente, a participação dos trabalhadores nesses governos tem sido muito pequena, e mesmo assim com essa pouca participação é que tudo não está tão pior ainda.
Para não chegarmos a esse nível de caos, de miséria, e mortes é que os trabalhadores devem se organizar em conselhos populares nos bairros, nas empresas, nas escolas e urgentemente estabelecer um programa de reivindicações. Lutar incansavelmente por ele e só parar quando todas as reivindicações estiverem atendidas.
