O senador Márcio Bittar (MDB-AC) um dos mais fiéis governistas e ex-militante do PCB na juventude e do PPS e do PSDB, entregou seu parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 186, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
Essa PEC trata das despesas obrigatórias e do “equilíbrio fiscal” da União, dos Estados e dos Municípios. O foco é tornar mais rigorosas as regras de controle fiscal e orçamentário, fazendo com que as chamadas situações emergenciais, como a atual crise do coronavírus e a necessidade do auxílio emergencial para conter a crescente miséria e a fome sejam tratadas com a proibição de promoções de servidores, a concessão de aumentos salariais e até a redução salarial de servidores. Além disso, autoriza a redução da contribuição do PIS/PASEP ao BNDES, que constitui uma das principais fontes de recursos para investimentos.
A PEC original e seu parecer que será votado diretamente no Plenário, sem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), reforça a exigência de teto de despesas com pessoal em todos os poderes e em todos os entes federados. Caso as despesas ultrapassem 95% da arrecadação, estarão proibidos concursos públicos, aumento ou mesmo reajuste salarial, criação de cargos, alteração da estrutura funcional, entre outros.
Dessa forma, restringindo e até retirando direitos dos servidores, o relator atualiza para 2021 as autorizações legislativas concedidas no ano passado à título de emergência (art. 3º do substitutivo), passando elas a figurarem na Constituição (Art. 167 que passa a ser acrescido das letras B até G).
Com a revogação de exceções contidas nos artigos 34 e 35, aumentam os casos em que a União poderá intervir nos estados e estes nos municípios. Um detalhe aparentemente “técnico”, mas importante para fragilizar ainda mais os demais entes federados em relação ao poder central.
Escondido no artigo 4º da PEC, como se fosse mais uma pequena questão técnica, está a revogação a exigência de despesa mínima com educação e saúde. Um retrocesso de décadas nas políticos públicas centrais.
Nesse sentido, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE publicou uma Nota Pública reafirmando que “Seguindo a lógica ultraliberal do atual Governo, a concessão do novo auxílio emergencial à população durante a pandemia (com valor reduzido para R$ 250,00, vigência de apenas quatro meses e destinação a um número menor de famílias), está condicionada à aprovação da PEC 186, que estrangula mais ainda os limites da Emenda Constitucional nº 95, a qual impôs teto fiscal perverso para os investimentos em políticas públicas.” (CNTE, 22/2/21)
A PEC 186/2019 tem por objetivo autorizar, para o exercício de 2021, as medidas emergenciais adotadas em 2020, sendo a principal delas o Auxílio Emergencial (e as transferências trilhonárias para os bancos) em troca de ataques frontais a direitos dos trabalhadores e ao financiamento de políticas essenciais aos mais pobres, como:
- Redução no salário dos servidores em 25%
- Acabar com a exigência de mínimo de gastos em saúde
- Acabar com a exigência de mínimo de gastos em educação
- Reduzir as fontes do Seguro desemprego e abono do PIS
A PEC Emergencial não estabelecerá o valor do auxílio nem o período de vigência. Isso deve ocorrer por meio de uma medida provisória (MP) a ser editada pelo presidente golpista Jair Bolsonaro após a votação no Senado, segundo informado o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
O governo golpista de Bolsonaro quer retomar a concessão do auxílio emergencial tirando dinheiro dos servidores, ou seja, mantendo intactos os privilégios dos banqueiros e grandes capitalistas. Os golpistas estão utilizando a necessidade de conceder auxílio para atacar os servidores, o que é uma ação abertamente criminosa contra o povo de conjunto.
