Cerca de dois meses após os ministérios do governo Bolsonaro serem instados a emitirem um parecer sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2019 – que propõe a redução da maioridade penal para 14 anos no caso dos crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, associação criminosa, organização criminosa e para os ditos crimes hediondos … Continue lendo Governo dá parecer favorável a redução da maioridade idade penal