O presidente da República ilegítimo, Jair Bolsonaro, sancionou na última quarta-feira, com vetos, o Projeto de Lei Complementar 39/2020, agora convertido na Lei Complementar 173/2020.
O projeto sancionado garante uma “ajuda” por parte do governo federal aos estados e municípios da ordem de R$ 120,2 bilhões ainda em 2020 e, em contrapartida, a própria União, estados e municípios ficam impedidos de reajustar o salário do funcionalismo até 31 de dezembro de 2021.
Se para estados e municípios a Lei não significa mais do que um “abraço de urso”, para o servidores públicos implica numa expropriação da massa salarial sem precedentes em um valor estimado, pelo próprio governo, em torno de R$ 130,5 bilhões.
A operação de conjunto, assim como a que já foi imposta aos trabalhadores da iniciativa privada, entre elas a MP 936, que suspende contrato de trabalho ou permite a redução salarial em até 70% para os trabalhadores, é a conta que os banqueiros e os capitalistas estão fazendo para que os explorados arquem com a crise capitalista, aprofundada exponencialmente com a pandemia.
Não é necessário ser nenhum economista para verificar que o repasse para estados e municípios é menor, em termos absolutos, do que se pretende assaltando o bolso dos servidores, ou seja, R$ 120,2 bilhões contra R$130,5 bilhões. No final das contas, a União ainda terá um ganho de R$ 10,3 bilhões.
Mas a manobra do governo dos banqueiros e grandes capitalistas não param por aí. A suposta ajuda federal, vai mais ainda aprofundar a crise de estados e municípios. Primeiro, porque vai ser pago com dinheiro expropriado dos próprios trabalhadores estaduais e municipais (R$ 52,4 bilhões e R$ 46,5 bilhões, respectivamente). Ou seja, são valores que deixaram de circular, em grande medida, nas economias locais, o que será um fator ainda mais dinamizador das crises locais. Segundo, porque de dinheiro efetivamente novo, estados e municípios receberão R$ 60 bilhões, aproximadamente 60% do que será tirado dos trabalhadores. O restante, não é difícil imaginar, irá alimentar a usura dos banqueiros.
Isso é apenas uma parte. Os outros cerca de R$ 60 bilhões não é dinheiro novo, mas corresponde a dívidas de estados e municípios que terão os pagamentos suspensos até dezembro de 2020, sendo que os juros que correspondem ao período de não pagamento serão cobrados a partir de janeiro 2022.
No final das contas, a União é a única beneficiada. As dívidas com juros serão apenas prorrogadas, os reajustes que deveriam ser repassados aos servidores municipais e estaduais serão usados para pagar a dívidas dessas unidades com a própria União e, ainda, apropria-se de R$ 31,6 bilhões que deveriam ser repassados aos servidores federais em forma de reajustes.
Tamanho roubo patrocinado pelo governo golpista só pode ser levado à frente diante da profunda identidade de interesses entre os diversos governos e o poder legislativo, em sua esmagadora maioria meros funcionários dos capitalistas e dos banqueiros. Assim como foi feito com os trabalhadores das empresas privadas, agora está sendo feito com os servidores públicos.
A facilidade com que os poderes públicos atacam os trabalhadores está diretamente vinculada à paralisia que imobiliza a quase totalidade das direções sindicais e, como decorrência, na “fé cega” que alimentam em reverter a política antipovo dos golpistas através da pressão parlamentar. Nunca é demais lembrar que Bolsonaro vetou o que os parlamentares de esquerda e sindicalistas consideravam como uma “grande vitória”, que era a exclusão de certos segmentos do funcionalismo da política de congelamento salarial.
Se não há dúvidas de que todos esses recursos irão, no final das contas, alimentar o capital parasitário é, ainda muito mais certo, de que muitas outras medidas serão implementadas, caso não haja uma efetiva mudança de rumo dos sindicatos e das organizações que se reivindicam dos trabalhadores, a começar pela mobilização popular para varrer o governo Bolsonaro e todos os golpistas.
