O caso Lula: a luta pela afirmação dos direitos fundamentais no Brasil

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O ex-presidente Lula tem sofrido uma notória perseguição política, por uma sinistra orquestração entre o juiz Moro (e os demais membros da República do Paraná) e os monopólios da imprensa nacional.

Realiza-se uma série de arbitrariedades não somente contra Lula, mas em especial contra os direitos fundamentais da população, por juízes que não respeitam até mesmo os elementares princípios legais e atacam as já frágeis garantias constitucionais, tudo isso com uma intensa cobertura parcial e interessada de uma imprensa venal.

Esses temas são discutidas nos seus contornos gerais e nos seus detalhes jurídicos no Livro “O caso Lula: a luta pela afirmação dos direitos fundamentais no Brasil” organizado por Cristiano zanin Martins, Valeska Texeira zanin Martins (advogados de Lula) e Rafael Valim.

A obra conta com a presença de renomados advogados, professores e juristas como Lenio Luiz Streck, Eugenio José Guilherme de Aragão, Nilo Batista, Geraldo Prado, entre outros.

A coletânea de artigos discute como os “castelos teóricos” do Ministério Público e do Juiz Moro representam um profundo ataque contra os direitos elementares do Estado de direito, como a presunção da inocência, a garantia do sigilo no processo justo, a imparcialidade ainda que formal do magistrado entre outras questões.

Essa grotesca manipulação jurídica é abordada tanto do ponto de vista conceitual como a partir dos exemplos aberrantes realizados na operação Lava Jato ( antes no processo do Mensalão, como a “teoria” do domínio do fato) bem como na verdadeira farsa jurídica perpetrada contra Lula.

O prefacio do livro é assinado por Geoffrey Robertson, representante de Lula no seu Comunicado ao Comitê de Direitos Humanos da ONU, é indicado a manifesta parcialidade do juiz de primeira instancia, Sergio Moro, que procura a todo custo “ deslegitimar” o político mais popular do país, repetindo a estratégia de “juiz de ataque”, com os promotores realizando ações espetaculares e produzindo suas próprias “provas”, através inclusive de ações ilegais e da “delação premiada”, que consiste na obtenção de confissão em troca de nomes de supostos cumplices em troca de sentenças mais brandas.

A Lava Jato é apresentada pelo próprio Moro como uma versão tupiniquim da operação Mani Pulite italiana, que foi uma outra farsa, na medida que deixou ileso um dos principais corruptos da Itália, Silvio Berlusconi, que depois seria presidente da República.

Salienta Geoffrey Robertson que “ uma gigantesca força- tarefa investiga Lula e sua família há mais de 15 meses, obtendo dados de todas as contas bancarias, grampeando os telefones, interrogando-o e interrogando pessoas próximas. Não se descobriu nenhum bem escondido ou contas no exterior, tanto antes quanto depois de seu mandato como presidente”

Uma questão relevante já apontada no prefacio e depois esmiuçada no artigo de Nilo Batista, que foi advogado de Lula durante um período, é sobre quais as acusações contra Lula, afinal é “ Culpado do quê, exatamente?”

Alega-se três pontos, a) Lula foi favorecido por uma reforma de um apartamento Triplex em edifício de classe média no litoral paulista, que os acusadores afirmam que pertence a Lula; b) a compra de um sitio em Atibaia e c) a relação de palestras internacionais pelo instituto Lula.

No seu artigo, Advocacia em tempos sombrios, Nilo Batista, esclarece que não existe sustentação na acusação sobre a compra do apartamento. É apresentado resumidamente como a imprensa manipulou uma intenção de compra legitima em uma “prova” de corrupção. Assim, é explicado que a esposa de Lula, D. Marisa Leticia investiu valores mensais na Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo ( Bancoop) para compra de imóvel. ( R$ 2500) Entretanto devido as dificuldades da Bancoop, através de um termo de conduta, a gestão do empreendimento foi incorporada pela OAS, que como proprietária do imóvel realizou obras para valorizar o imóvel, sendo que aquisição do apartamento pela esposa de Lula não foi concretizada.

Em relação a segunda hipótese acusatória, o uso do sitio em Atibaia, Nilo Batista informa que pertence a Fernando Bittar, filho do ex-prefeito de Campinas, Jacó Bittar, amigo de Lula, que junto com o outro proprietário do imóvel Jonas Suassuna, permitiu que fosse guardo os bens da mudança presidencial de Lula, bem como a utilização para lazer em fins de semana. A prova apresentada pela acusação da propriedade do sitio em Atibaia é ridícula, a compra de uma canoa, que custou cerca de R$ 3000 reais.
Tanto os acusadores quanto a imprensa apresentavam o tríplex e o sitio como a prova dos noves da corrupção do PT e de que Lula seria o principal beneficiário dos esquemas relatados nas delações. Depoimentos de sindico e porteiros do edifício do famoso Triplex de “ Lula e D. Maisa” e caseiros do sitio, bem como pedalinhos com nome dos netos de Lula e até mesmo utensílios com o símbolo do Corinthians são explorados como “provas” de maneira ruidosa pelos procuradores da República de Curitiba e pela imprensa golpista.

Além das acusações sem prova, com base na convicção como apresentou de maneira cínica os promotores do Ministério Público Federal, o aspecto marcante na perseguição política é a quebra dos direitos e a farta utilização de procedimentos autoritários para atacar ex- presidente Lula, isso como já foi assinalado em total articulação com os golpistas e com mídia.

A esse respeito, Lenio Luiz Streck no seu artigo Luz, câmara: a espetacularização da operação Lava Jato no Caso Lula ou de como o direito foi substituido pela Moral apresenta de maneira sintética e didática como juízes e membros do Ministério Publico com o pretenso combate a corrupção, apresenta uma “luta moral” como justiceiros quebrando os requisitos dos procedimentos básicos da atuação democrática da Justiça, transformando o direito em um instrumento contrário a garantia dos direitos.
São apresentadas os elementos da construção desse “moralismo” que quebra os princípios procedimentais democráticos do direito, através de eventos concretos, apresentados como cenas de um enredo contra os direitos e a liberdade.

Na Cena 1: A lei em movimento dos juízes, é apresentado inicialmente como a constituição complexa e difícil da engenharia institucional no marco da divisão dos três poderes, expresso tanto nas instituições quanto no jogo político, pode ser construída através de processos democráticos, mas podem também ser reformulados promovendo ordens políticas autoritárias. Dessa forma, apesar de não ser idêntica a realidade brasileira com a vivenciada no Nazismo, é possível observar perigosas aproximações tanto na prática quanto nas noções inocentes presentes na crise brasileira.

Um elemento disso é o chamado “protagonismo” dos juízes na crise política, fato esse já criticado por Jessé de Souza na sua obra A radiografia de um golpe.

Assim, salienta Lenio Luiz Streck “ postura de juízes e membros do Ministério Público que, num cenário de desgaste dos políticos e seus partidos, começam a se apresentar como salvadores da pátria”, a justificativa moralista de que “ precisamos fazer uma cruzada contra a corrupção” é na verdade um processo de comprometimento efetivo das bases do Estado de Direito, rasgando quando conveniente a própria constituição.

Fomenta-se o que Aldo Fornazieri denominou de “lei em movimento” , que significa quebrar a segurança jurídica Estado, baseada nas garantias de direito e liberdade, e se aproximando do Estado de Exceção.

Um exemplo marcante desse processo de “ Lei em movimento” ou seja arbitrariedades cometidas pelo próprio judiciário é quebra das garantias individuais, “ o ex-presidente Lula e todas as pessoas que até hoje foram “conduzidas coercitivamente”( dentro ou fora do Lava Jato) sem intimidação prévia o foram à revelia do ordenamento jurídico.”

Cena 2: O Grampo telefônico e o mito da supremacia do interesse público. Neste caso, mesmo sabendo da ilegalidade da escuta dos advogados de Lula, e da intercepção da escuta envolvendo a presidenta Dilma Rousseff na ocasião da indicação ( não concretizada) de Lula como ministro de Estado, o juiz Moro vazou as informações para imprensa, sendo que a Rede Globo explorou com bastante estardalhaço o conteúdo da escuta, feita de maneira “ irregular” conforme o próprio Moro, como um elemento central para impedir a nomeação de Lula como ministro e fragilizar ainda mais o governo.

Na Cena 3: A violação do Estado de Direito por meio de um Powerpoint. No dia 14 de outubro os procuradores da República apresentaram denúncias sem prova, apenas com adjetivações, o que por si, deveria levar ao afastamento desses procuradores, pois não estão aptos para julgar Lula, pois de maneira irregular do ponto de vista da noção básica de justiça, apresentaram um pré-juizo ( vor-urteil).
Além do mais, ‘Na democracia, juízes e membros do Ministério Público devem conter seus anseios, suas paixões, suas subjetividades. A sociedade não lhes paga para opinarem sobre política e moral”. Já a Cena final: o canto das serias e o risco de afogamento do Estado de Direito.

No artigo O risco dos castelos teóricos do Ministério Público em investigações complexas de Eugênio José Guilherme de Aragão, é discutido como princípios fundamentais do direito como a presunção de inocência é concretamente violado, assim como o direito de não produzir provas contra si mesmo, o direito de ampla defesa, e que o ônus da prova cabe ao acusador e não ao acusado.

A própria constituição das chamadas forças tarefas, mais uma vez com a frenética cobertura da imprensa, já representa um mecanismo para construir uma operação de pré-julgamento.
“ Ninguém cria força tarefa para arquivar um inquérito. Esse estardalhaço, por si, fere mortalmente a presunção de inocência e vai consolidando na opinião pública, como um enredo de novela previsível, a certeza do acerto da teoria inicial sobre o envolvimento dos atores escolhidos nos fatos supostamente ocorridos”

O judiciário deveria agir como instância garantidora tanto dos direitos quanto das liberdades dos cidadãos como demonstra Gisele Cittadino e Luiz Moreira no texto Aliança Política entre Mídia e Judiciário ( ou quando a perseguição torna-se implacável). Assim, “ salvaguardar as liberdades do cidadão” inclusive contra possíveis arbitrariedades do Estado é que seria a máxima da justiça, e não o inverso. A estratégia fundamental usada pela Lava Jato e pelo STF já revelador que o papel desempenhado pelo judiciário, que é exatamente o contrário de um principio equânime de justiça.

O que orienta o caso Lula, a Lava jato, e anteriormente o processo do Mensalão é visão do aniquilamento físico e ideológico do acusado, apresentado como inimigo público. Dessa forma, qualquer quebra de direito e cerceamento da liberdade de defesa é justificado, uma vez que o acusado antes de qualquer prova ou evidência já antecipadamente julgado. Além do mais, o cidadão transformado em inimigo ( o traficante, o ladrão ou no caso de Lula, o corrupto) perde aos olhos da opinião pública a própria condição de humanidade, por isso o acusado ou melhor o inimigo não pode ter o mesmo tratamento destinado ao “ cidadão de bem”.

Por sua vez, os autores destacam ainda que o acobertamento pelo STF das arbitrariedades do juiz Moro, o denominado “acovardamento” por Lula, não é uma exceção mas a regra. A nossa suprema corte teve ministros cassados e aposentados compulsoriamente na época da ditadura militar, mas enquanto instituição convalidou o arbítrio.

O Livro tem diversos outros artigos interessantes e representa um importante instrumento de mobilização e luta contra o golpe de estado no Brasil, que vai muito além do impeachment da presidenta Dilma. O caso Lula é evidentemente parte do golpe, representando um aprofundamento da quebra dos direitos e das garantias democráticas, em um país que tem uma democracia já muito parcial e relativa.

A importância dos artigos organizados pelos advogados de Lula é a demonstração de maneira cabal que a ação do Juiz Sergio Mora e demais membros da República do Paraná longe de ser uma “cruzada contra a corrupção”, representa um autoritarismo jurídico, parte do golpe de Estado para atacar as mínimas garantias democráticas e de direitos do povo brasileiro.

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