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Direito ao aborto é atacado por golpistas - Diário Causa Operária Online

Direito ao aborto é atacado por golpistas

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Desde 1940, o artigo 128 do Código Penal Brasileiro isenta de punição o médico que realizar aborto para salvar a vida da gestante ou se a gravidez resultar de estupro. Em 2012, casos de anencefalia fetal também foram incluídos nesse rol, mas é a lei 12.845, de agosto de 2013, que orienta o atendimento dos profissionais de saúde no serviço público focado na interrupção da gestação dentro dos meios legais.

A padronização da assistência e dos procedimentos adotados nesses casos é definida em duas normas técnicas do Ministério da Saúde: Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes e Atenção Humanizada ao Abortamento.

Em casos de estupro, basta a decisão da mulher para que se tenha acesso ao aborto no Brasil. Segundo a norma técnica do Ministério da Saúde, o hospital “não pode exigir nenhuma autorização judicial, boletim de ocorrência ou exame de corpo de delito para realizar o aborto”. Além dos casos de estupro, a lei autoriza o aborto quando a mãe corre risco de vida na gestação ou quando está grávida de anencéfalo.

Mas na realidade, a prática está bem longe de atender as normas e direitos já adquiridos.

No Acre um dos estados com maior incidência de estupros no Brasil, na prática, a mulher que precisa desse tipo de assistência não consegue ajuda tão fácil. Conforme denunciou a o programa jornalístico, Profissão Repórter, nos centros de atendimento da capital de Rio Branco, em todos os lugares houve recusa de atendimento. No Centro de Referência, por exemplo, foi informado que era necessária uma determinação judicial. Na Delegacia da Mulher a informação é que é preciso registrar ocorrência, ser ouvida pela delegada e ter uma autorização judicial.

Mas a lei garante que não é necessário nem boletim de ocorrência, nem de autorização do juiz.

Segundo o Ministério da Saúde a cada duas horas e meia, em 2016, uma mulher sofreu estupro em algum lugar do Brasil. Os hospitais de Belo Horizonte computaram 16.733 procedimentos pós-aborto (curetagem e esvaziamento do útero) no ano passado. Isso significa que, em média, a cada hora, duas mulheres procuram o Sistema Único de Saúde (SUS) por complicações surgidas após terem abortado de forma provocada ou espontânea. No Brasil, são cerca de 1 milhão de abortos por ano e a cada dois dias morre uma mulher vítima de aborto ilegal. A lei que criminaliza o aborto não é eficaz para evitar abortos, mas muito eficaz para matar mulheres.

A obstetra Alamanda Kfoury, especialista em medicina fetal afirma: “o aborto legal é um avanço na saúde da mulher, que tem condição de interromper a gravidez sem se expor ao risco de morte por hemorragia ou infecção em clínicas e lugares clandestinos”.

Mas a realidade é que não é tão simples assim conseguir um aborto nos casos previstos pela lei. Mesmo amparada pela lei a mulher encontra dificuldades de ser atendida, e em muitos casos é maltratada e sofre constrangimento por parte dos profissionais de saúde que têm a obrigação, pela legislação, de acolhê-la, mas seguem os princípios da direita machista também em sua vida profissional.

Um estudo nacional, financiado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), mostra que mesmo em caso de estupro a rede especial de assistência às vítimas que realiza o procedimento é bastante precária e recheada de burocracias, que discriminam as mulheres vítimas de estupro e, na prática, criam barreiras para exercer esse direito. A pesquisa relata que 94% dos casos legais de interrupções da gravidez nas redes públicas de atendimentos especiais são decorrentes de situação de estupro. O que chama mais a atenção é a dificuldade que as mulheres vítimas de estupro encontram para realizar o aborto. A pesquisa diz que há 37 serviços voltados para o aborto legal, sendo que em sete estados não existe este serviço (AM, RR, TO, RN, AL, MT e PR). As exigências burocráticas para comprovar a violência são ilegais. Segundo a pesquisa, 14% dos locais exigiram boletim de ocorrência, 11% solicitaram parecer do Comitê de Ética, 8% pediram laudo do Instituto Médico Legal (IML), 8% exigiram alvará judicial e 8% quiseram despacho do Ministério Público.

O obstetra Olímpio Moraes, vice-presidente da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo), no Nordeste, diz que existe grande desconfiança sobre a veracidade da declaração da mulher devido ao peso do machismo. Isso acarreta em humilhações por parte de médicos e plantonistas que se recusam a realizar os procedimentos de rotina. O obstetra Olímpio atribui a dificuldade de expandir a rede a uma questão de alianças políticas do governo.

Mas a mulher que hoje, tem seu direito garantido por lei e ainda tem dificuldades absurdas de se fazer cumprir a lei ainda tem mais com o que se preocupar.

A política reacionária de figuras como Eduardo Cunha, Jair Bolsonaro e Silas Malafaia, tenta passar no Congresso projetos como o “Estatuto do Nascituro”, também conhecido entre o movimento de mulheres como “bolsa estupro”, que garante direitos de paternidade ao estuprador e garante uma bolsa do Estado para a mulher levar adiante a gravidez, caso não seja reconhecida a paternidade.

Outro projeto que avança no Senado para impossibilitar todo tipo de aborto é Proposta de Emenda (PEC) 29, de 2015, que quer acrescentar o trecho “a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção” à Constituição, apesar de 70% dos internautas que votaram na consulta pública do site da Casa serem contra. Se for aprovado pelos senadores e na Câmara dos Deputados, posteriormente, o texto vai inviabilizar a legislação que permite o aborto nos três casos específicos.

Atualmente 36 propostas têm tramitação ativa e poderão ser usadas nas discussões da comissão especial que pretende analisar a legislação sobre o aborto. A maior parte dos projetos pretende endurecer a pena para a conduta e até torná-la crime hediondo. Entre as propostas, cinco querem que a interrupção passe a ser considerada crime hediondo, com aumento de pena. Uma dessas é de autoria do ex-presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) cujo texto teve parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Em defesa a essa proposta o golpista corrupto Eduardo Cunha disse que “sem medo da polícia, (elas) atravessam portas de hospitais, inventam histórias descabidas de estupro e pedem o direito ao aborto legal”.

Ao tentar impor barreiras no acesso aos serviços de abortamento nos três casos permitidos em lei, o Poder Legislativo mostra desconhecimento acerca de uma realidade que já é inóspita para as vítimas.

A assessora técnica Jolúzia Batista, do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea) denuncia que o Legislativo tem demonstrado um conjunto de retrocessos de direitos, contra o qual somente a mobilização popular poderá fazer frente, como aconteceu no ano passado. Jolúzia defende que é fundamental que qualquer mulher vítima de estupro possa realizar o aborto como garante a lei, sem qualquer burocracia como boletim do ocorrência ou autorizações judiciais, e tenham acesso a todos os atendimentos psicológicos e médicos necessários para realizar o procedimento. Toda a rede do SUS deve estar preparada para garantir esse direito legal. minimamente, prestado em hospitais públicos brasileiros.

A presidenta Dilma sancionou a lei que diz que todos os hospitais públicos devem atender as vítimas de violência sexual, incluindo o aborto legal quando necessário. Passando por cima de um direito já adquirido, as imposições burocráticas aqui denunciadas são um avilte que caracteriza tortura violenta à mulher que opta pelo aborto, estas imposições novamente se contrapõem ao que é determinado pela Norma Técnica da Atenção Humanizada ao Abortamento.

Em tempos em que as instituições estão enfrentando uma enorme crise, em que golpistas têm se sentido à vontade para atacar e suprimir direitos, começando pelos direitos das mulheres, urge que o povo e as organizações que defendem os direitos das mulheres se mobilizem amplamente contra a direita golpistas, em repúdio à falta de cumprimento da lei com exigências burocráticas não previstas nos procedimentos bem como combater, denunciar e acompanhar os trâmites destes projetos reacionários que tentam suprimir um direito já adquirido.

 

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