O fim do “semi-aberto”: a piora do que já é ruim

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Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3174/2015, de autoria do deputado federal, tecnólogo e professor de cooperativismo, Giovani Cherini, recentemente expulso do PDT (Partido Democrático Trabalhista) do Rio Grande do Sul. Menciono a biografia do criador da proposta porque julgo importante para identificar o motivo da falta de conhecimento sobre o tema, e a distorção do fundamento apresentado ao texto do anteprojeto. A ideia da mudança na lei é reduzir direitos e garantias da própria sociedade. A recuperação dos apenados e a reinserção destes ao convívio social é um dos objetivos finais da pena, e com o fim do regime semiaberto isso pode não mais acontecer.

Em resumo, o PL 3174 pretende estabelecer apenas os regimes totalmente fechado e o aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, extinguindo o semiaberto. Isso quer dizer que aquela transição entre a prisão e a liberdade deixa de existir. O projeto altera drasticamente o Código Penal brasileiro (Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), e a Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984).

Não se sabe se por ignorância ou má-fé, a proposta de lei utiliza como justificativa uma suposta crítica do Juiz de Direito Luís Carlos Valois Coelho (Mestre e Doutor em Direito Penal e Criminologia pela USP), atualmente titular da Vara de Execuções Penais do Amazonas. Ocorre que a opinião científica do magistrado é diametralmente oposta ao que sugere a justificativa, o que pode ser um vício ao projeto de lei.

Nas razões do projeto foi reproduzida uma citação, atribuída a Valois, de que “O semiaberto nasceu em um período de rigor punitivo, em uma época em que se acreditava que a prisão podia melhorar uma pessoa. Falar em diminuir as penas no Brasil, hoje, é algo utópico. Na história do direito penal, isso é tido como humanização. A pena foi concebida com o argumento de ressocializar e teve o efeito contrário”.

A citação traz palavras fora do contexto, e foi recebida com indignação pelo magistrado garantista, que respondeu ao deputado por meio de ofício, e reproduziu os argumentos em prol do regime prisional semiaberto em sua página no Facebook. Reescrevo aqui a parte que mais me interessa da justificativa que desmonta a “falsa justificativa”:

“O regime semiaberto não é impunidade, a pena executada nesse regime, às vezes, é até mais grave do que no regime fechado, mas é, principalmente, um regime que mantém o estímulo ao bom comportamento do preso no regime fechado e evita que o sentenciado seja solto de forma abrupta de uma penitenciária de segurança máxima para a sociedade”.

Mas o pior de tudo é que o erro da proposta de lei, intencional ou não, argumentando que um magistrado reconhecidamente estudioso da área estaria doutrinariamente sustentando o projeto, acabou por atrair apoiadores bem-intencionados. Entre os deputados que subscreveram o projeto estão parlamentares como Maria do Rosário, Marco Maia, Henrique Fontana e Paulo Pimenta. Nada mais adequado que a manobra seja por estes denunciada e o anteprojeto arquivado, ante o vício escancarado que se vislumbra.

Para completar seus argumentos de sustentação ao anteprojeto, Cherini utiliza dados que diz ser da política criminal e carcerária do Rio Grande do Sul, o que permitiria uma aplicação a todo o Brasil, o que também não deve ser verdade, citando inclusive um custo de “retrabalho”, que seria a nova prisão de um condenado posto em liberdade, ou a dificuldade do Estado em realizar os exames criminológicos. A própria quantidade da população brasileira carcerária indicada no projeto não corresponde à realidade.

Trago aqui um exemplo de Mato Grosso, em monografia por mim apresentada em programa de pós-graduação “latu sensu” de Especialização em Direito Público e Controle Externo, da Fundação Getulio Vargas. No estudo demonstramos o acerto do Estado na contratação dos equipamentos de monitoramento remoto eletrônico de pessoas, as chamadas “tornozeleiras eletrônicas”, que são imprescindíveis inclusive para o cumprimento do regime semiaberto, aquela situação em que o preso condenado trabalha durante o dia e se recolhe à noite.

Cada pessoa em situação de cárcere em Mato Grosso custava (à época da pesquisa) cerca de R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais) aos cofres públicos mensalmente, e o monitoramento por tornozeleira reduz a despesa a cerca de R$ 214,00 (duzentos e quatorze reais) per capita. A reincidência criminal, quando a pessoa comete novo crime após deixar a prisão, é de 5% (cinco por cento) segundo dados da Vara de Execuções Penais de Cuiabá, a capital. Mato Grosso possui uma população carcerária de 11.000 detentos, e disponibilizava cerca de 6.000 aparelhos para o monitoramento, sendo que no segundo de utilização o contrato teve que ser revisto. Desde então não se registrou mais nenhuma rebelião no sistema penitenciário decorrente de superlotação das celas.

Isso demonstra que a transição entre um regime prisional mais gravoso, o fechado, e o regime de transição ou de reinserção do preso, que deve paulatinamente retornar ao convívio da sociedade após cumprir a “penitência”, deve existir. Proposta como esta, do Projeto de Lei nº 3174/2015, apresentada pelo deputado federal Giovani Cherini precisa ser rejeitada. Seja pelo mérito, porque caminha contra a política criminal de reinserção e recuperação da pessoa condenada, seja pelo erro de procedimento, pelo fato de dizer na justificativa do projeto que o especialista em política penitenciária defenderia a extinção do regime semiaberto, quando na verdade o Dr. Valois é um incentivador da medida. Outra razão relevante é porque se trata de proposta absolutamente inconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Habeas Corpus 111.840, além do que extinguir a possibilidade do regime semiaberto fere a Súmula Vinculante nº 26.

Vilson Pedro Nery, advogado integrante da RENAP (Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares) em Mato Grosso.

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