O lobby da JBS na Reforma Trabalhista

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Passada uma semana da aprovação da Reforma Trabalhista no Senado Federal, é preciso lembrar aqui a forte influência do grupo J&F – que controla a JBS – na elaboração da medida que ataca os direitos dos trabalhadores.

A ingerência do grupo no texto da reforma se deu pelo financiamento de iniciativas do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), do qual o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é um dos sócio-fundadores.

Os números desse financiamento chegaram, nos últimos dois anos, a mais de R$ 2 milhões. O instituto informou que a verba, além de ser destinada a cinco eventos, financiou um grupo de estudos em Direito do Trabalho – grupo esse que formulou revisões do Direito do Trabalho.

Esse grupo de estudos do IDP foi lançado em 30 de junho de 2016 sob a coordenação do Ministro Ives Gandra – presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) –, a fim de supervisionar a produção dos estudos, a realização de seminários, “buscando encontrar soluções para os problemas que ora são mais cruciais”, sendo “passíveis de embasar projetos de lei ou ser supedâneo para decisões judiciais”.

Além dos Ministros Gilmar Mendes e Ives Gandra, três juízes do Trabalho também atuam no grupo como coordenadores e professores-orientadores. Outro dado interessante é que a Secretária-Executiva desse grupo de estudos é a Secretária-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), do qual o ministro Ives Gandra também é o presidente.

Alguns foram os pontos da “revisão” do Direito do Trabalho elaborados pelo Grupo de Estudos do IDP (apresentados na própria página do IDP): 

1 – Direito do Trabalho

– A extração de novos direitos trabalhistas a partir da exegese do ordenamento jurídico vigente à luz dos princípios constitucionais e laborais – baseado em levantamento de que direitos trabalhistas têm sido criados ou ampliados pela jurisprudência do TST invocando princípios constitucionais ou legais próprios do Direito do Trabalho e seu impacto na empregabilidade.

– Um marco regulatório seguro para o fenômeno da terceirização – perquirindo-se sobre quais seriam os parâmetros justos para se disciplinar o fenômeno da terceirização, inclusive no setor público.

– As micro e pequenas empresas e o Direito do Trabalho – perquirindo sobre que reformas trabalhistas seriam necessárias para não comprometer a existência e funcionamento das micro e pequenas empresas, especialmente em contexto de crise econômica.

– O tempo à disposição do empregador e sua remuneração – estudo para aperfeiçoar o conceito, hipóteses, efeitos e remuneração do período não laborado do trabalhador.

– O Direito e a Justiça do Trabalho e a empregabilidade – partindo do levantamento de que encargos sociais as empresas mais reclamam como entraves à competitividade e empregabilidade, para subsidiar eventuais reformas trabalhistas.

2- Direito Sindical

– Os meios alternativos de composição de litígios na seara trabalhista – analisando a jurisprudência e a realidade fática atual, para verificar como inserir adequadamente na seara laboral os meios alternativos de composição de litígios, constituídos pela arbitragem, mediação, conciliação prévia e negociação coletiva, de forma a desafogar a demanda judicial não assimilada pela Justiça do Trabalho.

– O conceito de Indisponibilidade de direitos – partindo da conjugação dos princípios da proteção e da subsidiariedade, propostos pela Doutrina Social Cristã, verificar quais seriam os parâmetros adequados para fixar um conceito de indisponibilidade de direitos em matéria de negociação coletiva.

– Os limites da autonomia negocial coletiva – baseado em levantamento de quais cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho têm sido anuladas pela Justiça do Trabalho e por que razão.

A reforma sindical possível – estudando que reformas sindicais seriam precisas para tornar mais legítima a negociação coletiva.

As fontes de financiamento do sistema sindical – estudo das fontes atuais de custeio do sistema sindical e propostas de seu aperfeiçoamento.”

No dia 30 de março deste ano, foi lançada a revisão do Grupo de Estudo, no 1º Caderno de Pesquisas Trabalhistas do GPDT. Em 26 de abril de 2017, foi aprovada na Câmara dos Deputados a Reforma Trabalhista, em cujo texto se pode conferir uma simétrica semelhança com diversos pontos do trabalho elaborado pelo Grupo de Estudo da IDP.

Ao que tudo indica (e não se trata de mera coincidência), o relator do texto da Reforma na Câmara recebeu a elaboração do grupo presidido por Ives Gandra. A ligação desses fatos nos leva à conclusão de que o grupo JBS financiou a reforma que ataca os direitos trabalhistas da classe trabalhadora. JBS financiou o Grupo de Estudo do IDP, coordenado pelo presidente do TST; o grupo elaborou revisões do Direito Trabalhista; o trabalha do do grupo foi recebido pelo relator da Reforma Trabalhista. Tudo isso escancara que a reforma trabalhista interessa não ao trabalhador, mas sim aos grandes empresários que a financiaram.

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