Lewandowski determina a soltura de três mães presas preventivamente

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski determinou a soltura de três mulheres em prisão preventiva para que fosse garantida a proteção de seus filhos, potencialmente vulneráveis sem a presença das mães. As mulheres esperavam o julgamento por tráfico de drogas.

Entre os fundamentos apresentados pelo ministro estão as Regras de Bangkok – direitos reconhecidos pela ONU às presidiárias. Os fundamentos levam em consideração a questão do sexo e questões relativas à maternidade.

A prisão preventiva, que destrói o princípio da presunção da inocência (art. 5º, LVII), deve atender a alguns requisitos do Código de Processo Penal, como a garantia da ordem pública e econômica, para assegurar a aplicação da lei penal quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

No caso das mães citadas acima, além do fato de serem mães (questão principal considerada pelo ministro do STF), observou-se também que outras condições não justificavam a necessidade da prisão preventiva, uma vez que elas não iriam dificultar a aplicação da lei penal – rés primárias, com residência fixa, acusadas de crimes não violentos.

Essa medida em relação à soltura das presas não deve, no entanto, se restringir às mães presas preventivamente. É preciso exigir também que as mães condenadas não cumpram suas penas encarceradas, para garantir a proteção dos filhos, questão que os golpistas são abertamente contra.

Outro fator importante a ser levado em consideração é o Princípio da Intranscendência, que orienta que a aplicação da lei penal não ultrapasse a pessoa condenada.

No caso das mães presas, os efeitos da pena atingem diretamente aos filhos, uma vez que a ausência da figura materna prejudicará o desenvolvimento das crianças.

É fundamental que se lute por um tratamento humano às mulheres pobres e a toda trabalhadora, principais alvos da atuação repressiva do Estado. Enquanto o Estado não puder tratar os presos de forma minimamente humana, é inaceitável que se prenda alguém.

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