AGU puxa a “sardinha” do aborto para o Congresso Nacional

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A  Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou seu posicionamento sobre a ADPF 442 (Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental) que pede a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação no Supremo Tribunal Federal (STF).

Seguindo o que disse o governo golpista, a AGU defendeu que o Congresso Nacional é quem deve decidir sobre mudanças na legislação do aborto e, se isso ocorrer, deve ser a partir de “amplo debate” sobre a questão, envolvendo toda a sociedade, e não apenas os ministros do STF.

Quando se trata de um tema que o judiciário pode se posicionar contra seus interesses os golpistas puxam a sardinha para seu lado. Esse é caso do aborto. Não há garantias de que o Supremo se declare favorável à descriminalização, mas como já houve posicionamento de ministros nesse sentido, os golpistas preferem que o tema seja debatido junto aos reacionários parlamentares golpistas. O que a direita quer é endurecer as leis. Com o golpe de Estado a direita pró-imperialista quer endurecer as penas através de leis draconianas como a do Nascituro.

O artigo 124 do Código Penal estipula pena de 1 a 3 anos de prisão para a mulher que “provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque”. Os casos de gravidez resultado de estupro, feto com anencefalia e ou gestação com risco para vida da gestante, o aborto é permitido.

No Congresso tramita o Estatuto do nascituro, legislação que pretende dar direitos ao embrião em detrimento dos direitos das mulheres. Seria uma lei que fere a dignidade da pessoa humana e a cidadania das mulheres.

O aborto deve ser uma escolha reservada as mulheres, ao Estado cabe oferecer assistência para as mulheres que optarem pelo procedimento. Mesmo porque, a proibição do aborto não impede a sua prática.

Dados de 2016 da Pesquisa Nacional do Aborto mostram que 1 milhão de mulheres interromperam voluntariamente a gravidez no Brasil no ano anterior. Neste sentido, a proibição apenas penaliza as mulheres pobres, nordestinas, indígenas, negras, que recorrem a métodos perigosos e ilegais, ao contrário das ricas, que vão a clínicas de alto padrão. Sem contar a perseguição.

Em 2014, 33 mulheres foram presas, segundo levantamento em 22 unidades da Federação, podendo ser julgadas e condenadas a até três anos de detenção. Elas são jovens, pobres, com pouca escolaridade e por estarem sendo vítimas de uma condenação moral, por um crime inexistente, que só existe porque está inscrito em uma lei que não tem nada a ver com a realidade, regida por preceitos morais, religiosos apesar do Estado laico.

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