Mulheres presas: imprensa usa caso de Adriana Ancelmo para cassar direitos

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Desde que a Justiça autorizou a ex-primeira-dama do Rio de Janeiro, Adriana Ancelmo, a sair do Complexo Prisional de Bangu e fosse para prisão domiciliar, para poder cuidar dos filhos de 11 e 14 anos, a imprensa golpista tem falado bastante de mulheres presas, com filhos.

Em algumas reportagens são mostrados casos de mães que ganham seus filhos enquanto estão presas. O parto acontece em hospitais públicos e quando mãe e filho são liberados voltam para a penitenciária. A mãe é autorizada a amamentar até o sexto mês quando a criança é levada por algum familiar ou para a adoção. Essas matérias lembram notícias anteriores de mulher algemada à maca de hospital onde foram levadas para terem seus filhos.

As várias histórias dramáticas narradas pela imprensa burguesa, no entanto, não visam denunciar o sistema penitenciário, judiciário, ou defender os direitos dessas mulheres. Tratam do assunto para cassar esse direito.

Se uma minoria privilegiada tem um direito ou acesso a benefícios que, mesmo estando previstos na lei, não são concedidos a maioria da população, deve-se lutar para que todos tenham acesso a eles.

A ofensiva fascista quer acabar com direitos. É contra dar direitos a presos, nesse sentido é contra o direito em si. Nesse sentido, usam a campanha contra a corrupção e contra o PMDB do Rio de Janeiro; usam a esposa do ex-governador, Sérgio Cabral, uma “criminosa perigosa” para atacar o direito de todas as mulheres.

O caso de Adriana Ancelmo teve idas e vindas, todas elas explorados pela imprensa capitalista. Na segunda-feira (20/3) o desembargador Abel Gomes, do TRF-2 revogou a decisão do juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, Marcelo Bretas, que concedeu prisão domiciliar a Adriana.

A lógica do desembargador é inversa, mas se assemelha a setores da esquerda pequeno-burguesa. Ele afirmou que conceder tal medida a Adriana representaria quebra de isonomia perante centenas de mulheres que ficam em prisão preventiva mesmo com filhos menores de idade. O argumento é do justíssimo MPF que impetrou Mandado de Segurança contra Adriana. A situação se alterou quando chegou no Superior Tribunal de Justiça.

Um direito de todas as mulheres presas

Há um ano está em vigor o Estatuto da Primeira Infância, que alterou o artigo 318 do Código de Processo Penal (incisos IV, V e VI), determinando o cumprimento da prisão preventiva em regime domiciliar para mulheres que comprovaram a necessidade de assistência aos filhos com menos de 12 anos. Desde então o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já proferiu 32 decisões colegiadas e 40 decisões liminares foram deferidas.

É verdade que muitas mulheres em condições semelhantes continuam na cadeia. Mas o caso de Adriana Ancelmo apenas confirma a necessidade de estender aos de baixo os direitos que os de cima têm.

É preciso lembrar ainda que muitas mulheres estão presas provisoriamente e a imensa maioria por tráfico de drogas. Um caso demonstra bem o problema: o ministro Gilmar Mendes (STF) concedeu habeas corpus para que uma acusada de tráfico de drogas com dois filhos menores de 12 anos fique em prisão domiciliar. “A mulher foi presa no interior de São Paulo com 81 gramas de cocaína, 3 gramas de crack e 200 gramas de maconha. Denunciada por tráfico de drogas, teve a preventiva decretada, e os pedidos de soltura, negados” (Conjur, 31/3/2017).

O ministro cita ainda diversas leis que autorizariam a concessão do Habeas Corpus pelas instâncias de origem. Por exemplo, a Lei de Execução Penal, que garante às mães de recém-nascidos “condições mínimas de assistência”; o Estatuto da Criança e do Adolescente, com o direito à amamentação, inclusive a mulheres presas; e o Marco Legal da Primeira Infância, que ampliou as possibilidades de concessão de prisão domiciliar a mães” (idem).

Outro aspecto é que em muitos casos os maridos ou pais também estão presos e as crianças têm que ficar sob custódia das avós, outros familiares ou em abrigos e levadas para adoção.

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