Prisão domiciliar para cuidar dos filhos é um direito das mulheres encarceradas

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Dados apurados pelo Grupo de Pesquisa em Política de Drogas e Direitos Humanos da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a “guerra contra as drogas” é a principal causa de prisão de mulheres no País.

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No Brasil 37.380 mulheres estão presas. Destas, cerca de 80% das mulheres são mães, segundo dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) 2014.  Pesquisa feita com grávidas ou puérperas (que deram à luz em até 45 dias), aponta que 70% dessas mulheres não têm registros de antecedentes criminais.

De acordo com as diretrizes da ONU (Organização das Nações Unidas) para o tratamento de mulheres presas, deve existir uma atenção específica devido à sua condição, e deve ser levado em consideração o melhor interesse da criança. No entanto, essas regras nem sempre são respeitadas.

No entanto, nesta semana, atendendo a um pedido do Ministério Público Federal, a Justiça revogou a prisão domiciliar da advogada Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador Sérgio Cabral (PMDB-RJ), alguns dias após ser concedida. Na decisão liminar, o desembargador federal, Abel Fernandes Gomes, afirmou que conceder a custódia domiciliar à ex-primeira-dama criaria “expectativas vãs ou indesejáveis” em outras mulheres presas.

O benefício havia sido concedido em decisão de primeira instância na sexta-feira (17), para que a ex-primeira-dama pudesse cuidar dos filhos de 11 e 14 anos do casal, mas Adriana nem chegou a sair do Complexo Penitenciário de Bangu. Ela foi presa em dezembro de 2016 pela Operação Calicute, um desdobramento da operação golpista Lava Jato. Seu marido, o ex-governador Sérgio Cabral também está preso desde novembro de 2016.

O desembargador finge não saber que o direito negado a Adriana é de todas mulheres grávidas e/ou que tenham filhos de até 12 anos de idade. A lei é vigente desde março de 2016, com a aprovação do Marco Legal da Primeira Infância e a mudança do Código de Processo Penal. Essas mulheres podem ter a prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar – homens também têm esse direito, desde que sejam os únicos responsáveis pelos filhos de até 12 anos. Na prática, porém, a garantia desse direito é algo raro.

Foi essa realidade de violações que sustentou um dos argumentos do MPF contra Adriana Ancelmo: para os procuradores, conceder prisão domiciliar à ex-primeira-dama representaria uma “enorme quebra de isonomia” perante outras mulheres. Sendo que a lei deve ser aplicada para todas as mulheres encarceradas, o direito deve ser garantido e não retirada.

A direita golpista comemora a morte de presos e exige do Estado o aumento da severidade das penas. A esquerda pequeno-burguesa da mesma forma pede um tratamento duro aos presos. Por isso, nada se é falado no âmbito da esquerda pequeno-burguesa sobre as mulheres encarceradas, nenhuma campanha é feita em defesa da aplicação justa da lei, tanto para as mulheres pobre trabalhadoras, quanto para Adriana Ancelmo.

Se a advogada, esposa do ex-governador Sérgio Cabral, não tem o direito à prisão domiciliar para cuidar de seus filhos, o que dizer do direito das mulheres pobres, negras, encarcerada? A verdadeira esquerda que luta pela emancipação feminina e a garantia dos direitos das mulheres, é a luta contra qualquer repressão à classe trabalhadora, afinal, enquanto o Estado não conseguir tratar os presos de forma minimamente humana, é inadmissível que se mantenha qualquer pessoa dentro da cadeia.

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