“É para retirar direitos do trabalhador”, diz ministra do TST sobre “reforma” trabalhista

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O Palácio do Planalto, comandado pelos golpistas que assaltaram à mão grande o governo, depondo através de uma conspiração direitista o governo legitimamente eleito da presidenta Dilma Rousseff, vem adotando um conjunto de medidas para atacar duramente as condições de vida da população pobre e explorada do país, ao mesmo tempo que promove uma verdadeira liquidação do país em favor do  imperialismo, financiador do golpe de Estado.

Uma das medidas mais draconianas dos golpistas corruptos, dentre outras de igual magnitude, diz respeito à reforma trabalhista, que tramita no congresso nacional sob a forma de Projeto de Lei nº 6787/16. O governo, pressionado pelas entidades patronais  financiadoras do golpe (bancos, monopólios internacionais, federações das indústrias dos estados, etc.) encaminhou em regime de urgência ao Congresso o projeto, que neste momento vem sendo objeto de audiências públicas nas comissões.

Na Câmara dos Deputados, na última quinta-feira, dia 16/03, foi realizada mais uma dessas audiências, na Comissão Especial que discute a matéria com representantes do Ministério Público do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho. O conteúdo das medidas do projeto encaminhado pelos golpistas é tão flagrantemente perverso e agressivo contra os direitos e conquistas dos trabalhadores que até mesmo os representantes de uma instituição (TST) que nunca foi exemplo de postura favorável aos trabalhadores, foi obrigada a reconhecer que o ataque às tímidas garantias trabalhistas consignadas na CLT é o objeto principal do projeto de reforma do governo.

Convidada a participar da audiência, a ministra do TST, Delaíde Arantes, causou desconforto e indignação aos deputados governistas golpistas presentes à audiência quando declarou que há “grandes inverdades” nos argumentos do governo para promover a reforma. Se opondo aos argumentos dos golpistas, a ministra colocou que uma das inverdades diz respeito à idéia de que a reforma vai promover a geração de empregos. “Em lugar nenhum do mundo, reforma promoveu geração de empregos; ao contrário, gerou precarização dos empregos efetivos existentes” (in site oficial da Câmara dos Deputados, 16/03), disse a magistrada.

Ainda disparando contra o projeto, a ministra disse ainda que é outra inverdade a afirmação de que a prevalência da negociação coletiva sobre a legislação beneficia os trabalhadores. Segundo ela, “o negociado sobre o legislado” já existe, mas para negociar vantagens para o trabalhador. Com a proposta, a negociação poderia precarizar  direitos. “A saída para a crise tem que ser encontrada na economia, não na precarização do trabalho”, (idem, 16/03).

Em seguida foi a vez do presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Angelo Fabiano. Em sua crítica ao projeto, o procurador afirmou que “também acredita que a proposta de reforma trabalhista possibilita a retirada drástica de direitos do trabalhador”. Ainda conforme o procurador, “a medida não traz segurança jurídica, podendo inclusive aumentar o número de ações judiciais, ao possibilitar, por exemplo, jornadas de trabalho superiores a oito horas diárias e a falta de registro de ponto”

“Brasil real”?

A reação da bancada golpista presente à audiência foi imediata. O deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) não gostou do que ouviu dos magistrados e disse que a justiça do trabalho está distante do “Brasil real”. Cinicamente, o parlamentar catarinense declarou que os empresários deixam de contratar empregados por conta da falta de segurança jurídica. “Parece que falta aos senhores conversar com os empreendedores e empregadores” (idem, 16/03), opinou.

Essa também foi a posição de outro golpista, o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA). Aleluia foi um dos mais entusiastas defensores do impeachment da Presidenta Dilma Rousseff  Segundo ele, os representantes da Justiça ouvidos na audiência têm “posição política” e tentam “tapar o sol com a peneira” em vez de procurar contribuir com a reforma. Para o parlamentar baiano “não dá para negar que o número de ações trabalhistas é alto e que os empregadores temem empregar por conta da falta de segurança jurídica”.

Vamos entender o que significa “falta de segurança jurídica”, no dicionário do empresariado. Os patrões brasileiros estão entre os maiores violadores de direitos trabalhistas em todo o mundo. As centenas de milhares de ações judiciais que tramitam nos tribunais brasileiros são o resultado dessas violações, ou seja, do descumprimento, por parte dos exploradores, dos tímidos dispositivos constitucionais constantes na CLT. O que os empresários golpistas querem é limpar e excluir ainda mais do texto da CLT os mecanismos que ainda oferecem alguma garantia e proteção ao trabalhador. O que eles querem, na verdade, é que não haja nenhum, ou quase nenhum obstáculo legal nas leis trabalhistas que impeçam o incremento da exploração.

É óbvio que não se trata de remover obstáculos à contratação, como afirmam os golpistas em sua defesa da reforma. O objetivo é claro no sentido de liquidar direitos e conquistas para aumentar a exploração e subjugar o trabalhador, rebaixando ainda mais o valor da força de trabalho no Brasil, que já é uma das mais baixas do mundo. Este, portanto, é o significado da expressão “falta de segurança jurídica”. Deixar o caminho livre e as comportas abertas para a patronal cortar ainda mais fundo na carne do trabalhador, liquidando por completo os opacos dispositivos legais que ainda protegem os direitos dos empregados presentes na CLT.

A única forma de dar uma resposta vigorosa e contundente a todos esses ataques é a organização de um amplo e massivo movimento de luta unificada de todos os explorados contra o governo, os patrões e todos os setores golpistas. A CUT, os sindicatos, as federações e confederações de trabalhadores do campo e da cidade devem discutir um plano de mobilização que culmine com a greve geral, única forma viável de responder aos ataques do projeto de reforma.

É preciso deixar claro que os golpistas não serão derrotados em seu terreno, o parlamento. O congresso nacional se tornou o templo dos golpistas, dos inimigos dos trabalhadores, dos seus direitos e das suas conquistas. A ofensiva dos patrões e dos golpistas somente poderá ser barrada se a luta em defesa dos trabalhadores estiver combinada com a derrota do governo golpista, pela anulação do impeachment e pelo retorno do governo legitimamente eleito.

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