Servidores em alerta: senadores golpistas tentam votar com urgência proibição de direito de greve

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Na última quarta (15), dia nacional de mobilização contra a destruição da previdência, os senadores golpistas tentaram colocar urgência na votação de um projeto de lei que, a pretexto de “regulamentar”, proíbe o funcionalismo público de fazer greve. Na próxima terça (21), a matéria será novamente discutida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ): o momento é de mobilização de todos os servidores contra mais este avanço do golpe

Fazer greve é um dos direitos fundamentais dos trabalhadores, conquistados com anos de luta, estabelecido no artigo 9º da Constituição Federal, mas que .há muito vem sendo continuamente desrespeitado e atacado pelo judiciário, pela imprensa burguesa, Congresso e demais instituições do regime golpista.

A pretexto de “regulamentar” este artigo, o senador golpista Aloysio Nunes (PSDB-SP), hoje nada menos que ministro das Relações Exteriores, propôs em 2011 o projeto de lei 710, no Senado Federal. Com o crescimento da mobilização do funcionalismo público contra o golpe – sobretudo os profissionais da educação –, os golpistas apressaram-se em tramitar mais este ataque à classe trabalhadora, numa tentativa de conter as ruas.

A tramitação da matéria estava parada desde 2015, e voltou a se movimentar após o golpe em fevereiro deste ano. No dia 15, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou requerimento para tramitação conjunta com outro projeto de lei análogo (PLS 327), iniciado em 2014 por ele mesmo, na Comissão Mista para Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição, por afinidade temática.

No mesmo dia, foi pedida pelos golpistas (PTB, PR, PSDB, PMDB, PPS e PSB) tramitação em regime de urgência do projeto, o que o que poderia levá-la a plenário imediatamente. Os senadores do PT e do PCdoB manifestaram-se contrários à urgência, mas os golpistas prometem voltar à carga na próxima terça (21).

Servidores perdem direito a greve

O ataque vem na sequência de uma decisão do Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido em 27 de outubro de 2016, que determinava pagamento dos dias parados pelos servidores – medida que inclusive se apoiou neste projeto de lei.

Além disso, o projeto de lei golpista estabelece que pelo menos 60% dos servidores do órgão devem permanecer em atividade – percentual que chega a 80% no caso das áreas de segurança e saúde pública. Assim em uma greve decida pelos trabalhadores, praticamente todos teriam que trabalhar. A “regulamentação”, acabaria – de fato – com a possibilidade de greves.

A lei colocaria ainda tantos entraves burocráticos à greve que na prática a tornaria impossível. Passariam a ser consideradas ilegais greves que não apresentem, por exemplo, “demonstração da realização de tentativa infrutífera de negociação coletiva e da adoção dos métodos alternativos de solução de conflitos”. Além disso a categoria que desejar entrar em greve deve: “fazer comunicação à autoridade superior do órgão”, “apresentar plano de continuidade dos serviços públicos”, informar à população “sobre a paralisação e as reivindicações apresentadas ao Poder Público” e “apresentar alternativas de atendimento ao público”. Estabelece ainda o prazo de 48 horas para o retorno ao trabalho dos servidores em caso de greve considerada ilegal.

Evidentemente, como estão colocados, estes pré-requisitos para a legalidade da greve estão sujeitos ao arbítrio das autoridades. Se uma categoria cumpriu ou não determinada condição, é algo que poderá ser manipulado ao gosto do dirigente à frente do órgão ou do juiz que analisar o caso. Na prática, a greve do funcionalismo público ficará proibida caso esta lei venha a ser promulgada e os servidores terão que se enfrenta rcom a legislação golpista a cada mobilização (uma vez que não haveria como deixar de fazer greve diante da ofensiva dos patrões e seus governos).

Apesar de se tratar de projeto de lei anterior, sua tramitação neste momento é claro fruto do golpe de estado em curso no Brasil. É parte dos ataques aos direitos da classe trabalhadora, como a destruição da previdência, o fim da Consolidação de Leis do Trabalho (CLT) por meio da lei de terceirização – que inclusive está pautada para o mesmo dia na Câmara dos Deputados – e da reforma trabalhista, Além de atacar os direitos da população e de entregar o patrimônio nacional ao capital estrangeiro, os golpistas pretendem desmontar o estado brasileiro. Esta intenção foi claramente demonstrada com a brutal reforma administrativa promovida a uma canetada no dia da posse do golpista Temer – ainda como interino –, quando diversos órgãos foram desmontados. O desmonte prosseguiu com a Emenda Constitucional 95/2016, que congelou os gastos públicos por 20 anos.

A vigorosa mobilização da população contra a reforma da previdência no último dia 15 mostrou a combatividade da classe trabalhadora e um início de articulação rumo à greve geral contra o golpe. Os movimentos estão ganhando fôlego e no dia 21 será articulada forte pressão popular sobre os golpistas para conter sua marcha de destruição dos direitos trabalhistas no Brasil.

A derrota dessa e de outras medidas, de forma definitiva, passa necessariamente pela derrota do golpe, por meio da mobilização unificada dos explorados e de suas organizações.

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