O Judiciário pode tudo

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Juliano Lopes

Além da prisão em segunda instância, julgamentos sem provas, prisões sem mandado, temporárias ou definitivas, o judiciário do golpe inaugurou uma nova forma de processar e prender os opositores da direita: produção de prova por meio ilegal.

A prova que subsidia um determinado processo precisa ser produzida de maneira legal, ou seja, não pode atacar os direitos elementares do cidadão. Tortura, por exemplo, não pode ser um meio de se conseguir provas. O mesmo vale para ameaças, físicas ou de qualquer tipo, bem como provas produzidas à revelia do acusado.

Vendo assim, não é difícil perceber que a delação premiada, por exemplo, é um meio de prova ilegal. Se trata de ameaçar uma determinada pessoa para entregar outra, muitas vezes sem qualquer prova de crime, apenas testemunho. É o que fez a operação Lava Jato.

A operação segue as orientações do Ministério Público Federal que, por meio do projeto “10 medidas contra a corrupção”, pretende acabar com todos os direitos democráticos da população, com o pretexto de “combater a corrupção”, suposto bem maior que deveria encobrir a ilegalidade de uma prova produzida.

Mas se uma prova foi produzida de maneira ilegal, tudo que dela deriva deve ser declarado nulo. É o que diz a Constituição Federal (agora, depois do golpe, já bem combalida) em seu artigo 5º, inciso LVI são “inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”.

Ora, ao contrário do Ministério Público e do judiciário, a Constituição é expressa e clara no sentido de proibir a prova ilegal. E isso é assim porque ao acusar uma determinada pessoa, o Estado possui o controle completo do processo e, obviamente, a produção de provas.

O cidadão, diante do estado, precisa de todas as defesas e recursos processuais necessários para evitar que seja vítima de uma inquisição típica dos estados da Idade Média, intimamente ligados à Igreja.

Se o Estado utiliza prova ilegal para descobrir um fato investigado, tudo o que for descoberto que tiver relação com a prova ilegal estará contaminado e sob suspeita, até mesmo o suposto crime imputado.

Mas o judiciário pode tudo. O que aconteceu até aqui foi um duro ataque aos direitos democráticos da população, e o judiciário, que em tese deveria proteger esses direitos, legitimou, autorizou e ampliou esses ataques, representado, especialmente, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O Judiciário e os golpistas, também nesse sentido, pretendem voltar o relógio da História em alguns séculos. Essa é parte essencial do golpe de Estado.

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