Apesar de lei em seu favor, mulheres presas não conseguem reverter penas

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Uma nova lei sancionada no Dia da Mulher flexibilizou a prisão de gestantes e de responsáveis por crianças até 12 anos, incluindo mães e pais, visando beneficiar as famílias de presos. A expectativa era que a lei tivesse impacto sobre o alto índice de mulheres/mães presas.

No entanto, o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), que há 15 anos monitora a situação de mulheres presas no país, e outras organizações têm denunciado que as leis que beneficiam mulheres presas estão sendo descumpridas no Brasil.

Um exemplo é que a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que fossem feitas audiências de custódia que possibilitariam o acesso a penas alternativas não estão produzindo o resultado esperado. Segundo o ITTC,  as mães não são ouvidas nas audiências e poucas conseguem responder em liberdade.

À Agência Brasil a coordenadora do ITTC, do Projeto Justiça Sem Muros da ONG, Raquel da Cruz Lima, deu o exemplo de uma mulher com a gestação avançada, com outros filhos, presa por furtar uma bandeja de carne para alimentar a família.

“Esse é um caso que, mesmo com juízes insensíveis, a mulher seria solta na audiência de custódia. Mas ela foi presa na grande São Paulo, não passou pela audiência de custódia, foi para a prisão e ainda está lá”, denunciou. “É dramático porque esse é um daqueles casos que a Justiça consideraria de menor relevância e ela sequer seria processada, mesmo assim, ela está presa”.

Para ela, “ainda hoje, mesmo com as audiências de custódia, em São Paulo, ainda têm mulheres gestantes que vão presas por crimes muito irrelevantes com quantidades muito pequenas de drogas, sem motivo nenhum, apenas porque a lei autoriza manter as mulheres presas”.

De acordo com o coordenador de Defesa Criminal da Defensoria, Emanuel Queiroz “dificilmente, a gente consegue obter a liberdade provisória nos crimes cometidos com violência… Mas o grande crime, praticado sem violência, é o tráfico de drogas. E existe um problema aí, dramático, que não se refere só às mulheres, que é a política de drogas”.

Aqui temos um problema que está diretamente relacionado com as mulheres. Pelo menos 80% das mulheres que estão presas no Brasil são acusadas de tráfico de drogas. A grande maioria por traficar uma quantidade muito pequena de drogas, para sustentar a família.

“Tive meu filho algemada pelos pés e pelas mãos, uma coisa assim, bem forte. E, aos três meses de vida, ele teve que ir embora. Aí, meu mundo desabou, você só fica com a parede”. O relato da chef confeiteira Desirre Mendes Pinto, ex-usuária de drogas presa por tráfico, mostra a realidade das mães e gestantes nas cadeias brasileiras.

Para Raquel da Cruz Lima, os juízes trabalham com modelos pré-definidos de decisão e endurecem quando o crime é tráfico de drogas, mesmo que uma mulher reúna características para ser liberada. “Se é um caso em que a mulher tem domicílio fixo, trabalho formal, é réu primária, nunca cometeu furto, vai ser solta. Agora, se o crime é tráfico, ainda que seja primária, não soltam”.

Mesmo antes da lei da 1ª Infância, mulheres com sete meses de gestação ou responsáveis por crianças até 5 anos, poderiam ter a prisão relaxada. Ainda assim, disse Raquel, o Judiciário era pouco flexível com casos relacionados ao tráfico de drogas sem violência.

De acordo com o ITTC e a Pastoral Carcerária, 80% das mulheres que estão presas são mães. A maioria foi condenada por tráfico de drogas e são negras. Em geral, são as únicas responsáveis pelo sustento do lar, que muitas vezes se desintegra quando são encarceradas.

Para tentar reverter essa situação, centenas de organizações enviaram à presidência da República a proposta de indulto (perdão ou redução de pena) para mulheres condenadas por tráfico de drogas em até cinco anos.

De acordo com a reportagem da Agência Brasil, o CNJ também apoia o indulto. O documento está em análise na Casa Civil e dependia da  assinatura da presidenta Dilma Rousseff. Com o governo golpista assumindo, podemos esperar que o documento no mínimo será engavetado.

Para reverter o problema da prisão das mulheres de maneira mais profunda é necessário, no entanto, a descriminalização das drogas.

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