A ilegalidade da Lava Jato

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O mandado para condução coercitiva de Lula não foi a primeira nem a única ilegalidade cometida pela Operação Lava Jato.

O juiz Sérgio Moro já expediu outros 117 mandados semelhantes. A prisão do ex-presidente, no entanto, teve o mérito de expor para todos as arbitrariedades cometidas na República do Paraná.

Não foi à toa que a operação que tem sede em Curitiba recebeu esse apelido. Tal qual a operação conduzida pela Aeronáutica e que ficou conhecida como República do Galeão, a Operação Lava Jato é política.

Ela não conduz uma investigação que leva a suspeitos e depois condenados e absolvidos. Ela tem um alvo certo; Lula, Dilma e o PT e um objetivo; criar as condições que levem à derrubada da atual presidenta.

Justamente por seu caráter político, ela não poderia deixar de ser arbitrária, pois tem que criar as condições para chegar aonde pretende.

O fato de ela continuar agindo como bem entende, sem que ninguém coloque um freio, revela que não há de fato Estado democrático de direito no Brasil e que a chamada democracia aqui não passa de uma fachada que vai sendo apagada conforme se acentua a crise política e a polarização no País.

Na Lava Jato basta a suspeita para ir preso, a delação para ser condenado. E delatar para ser absolvido.

No caso de Lula, seus direitos foram frontalmente violados. Sem atender aos requisitos legais, Moro determinou busca e apreensão nas residências e escritórios; foram tiradas fotos de locais particulares, que acabaram vazando para a imprensa; no Instituto Lula obtiveram senha de acesso a todos os e-mails, embora o mandado não se estendesse a tal. Filhos de Lula também sofreram abusos semelhantes. O depoimento, tomado no Aeroporto, girava em torno das mesmas perguntas que Lula já havia respondido. Por que então tanta pressa, por que tirar Lula da cama e armar todo esse show?

A resposta é essa mesma: era um espetáculo para o monopólio da imprensa divulgar e criar um fato político que permitisse avançar significativamente na direção do golpe.

Só não avançou porque houve uma grande resistência popular que ameaçava se ampliar significativamente se Lula fosse efetivamente preso como pretendiam os golpistas.

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